Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1443 42 processuais e as condições da ação se fazem presentes. Passo, assim, à análise do mérito. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando à reparação do erário de Iepê/SP do prejuízo suportado pela conduta da requerida que, na qualidade de procuradora jurídica do Munic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1363 533 processuais”. (AgRg no AREsp 166543 / ES STJ Rel. Min. HUMBERTO MARTINS j. 21.06.12). De outra parte, a decisão que ora se toma, não interfere no duplo Grau de Jurisdição, já que garantida a reapreciação da matéria pelo colegiado em recurso próprio (artigo 557, § 1º, do CPC), vale dizer, “a possibilidade de interpo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1400 824 suas mercadorias a partir de seu estabelecimento de Pernambuco, valendo-se da alíquota interestadual de 12% (doze por cento), mas a operação deveria ser tributada com 18% de alíquota, recolhida para o Estado de São Paulo e não de Pernambuco. No entanto, aduz que não houve a simulação alegada pelo Fisco. Com efeito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1337 824 extracontratual, a saber: omissão (falta de conservação, manutenção e fiscalização da via), dano (lesões físicas e dificuldades para locomoção após o acidente) e o nexo causal entre o dano e a omissão (se devidamente conservada a calçada ou se sinalizado o local do buraco o dano poderia ter sido evitado). Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1439 submetida a exame de Cintilografia, tendo sido diagnosticado “cisto subcontral” em sua tíbia e “ruptura completa no tendão calcâneo”, diante disso, submeteu-se a procedimento cirúrgico reparatório. Alegou que, embora tenha permanecido internada por 23 (vinte e três) dias, nem todos os procedimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 2272 de renda, bem assim de seu cônjuge se declara separadamente, com o fito de se avaliar acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observando que no silêncio tal benefício será indeferido. - ADV: FRANKLIN VILLALBA RIBEIRO (OAB 153522/ SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), DENISE CRIST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1260 1169 foi até o sistema público de saúde tentar providenciar sua cirurgia havendo recusa no atendimento buscou-o perante a iniciativa privada, tendo sido orçada em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), não lhe sendo possível o pagamento para a sua realização. Pediu em sede de tutela antecipada a realização da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1230 cota única ou em parcelas sucessivas ofertada no ato de notificação do lançamento não se confunde com o parcelamento a que alude os artigos 151, VI, e 155-A do Código Tributário Nacional - causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é ato administrativo vinculado à forma e às cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1259 a que alude o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830, de 1980, aplica-se apenas às dívidas não tributárias: “A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 1850 crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo” (STJ, AgRg no Ag 1251793/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010). Sublinhe-se, por fim,