Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2089 por danos materiais (pensão mensal no valor de 2/3 dos rendimentos do falecido) e danos morais; bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em resumo, que não houve culpa por parte da Administração, e sim, cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1733 à EXECUÇÃO FISCAL que lhe move FAZENDA ESTADUAL, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário e o pagamento de outro crédito tributário. Em manifestação a exceta, Fazenda Estadual, rechaça as alegações da excipiente quanto à alegação de prescrição. Contudo, apres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1750 da embargante, eis que a apresentação de GIA somente constitui atendimento à prescrição legal que rege o imposto em testilha. Outrossim, a atualização monetária sobre débitos fiscais e respectivas multas, no Estado de São Paulo, no que tange ao ICMS, têm supedâneo legal desde a Lei Estadual nº 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1754 inicial. 8. É de sabença que não há execução que não seja aparelhada por meio de título executivo, sendo este um documento indispensável à propositura da ação, cuja falta acarreta o indeferimento da petição inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e ar t. 6º, § 1º, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 460 tutela antecipada movida por VAGNO APARECIDO ROCHA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Articulou o autor que tomou conhecimento da existência de uma empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo com o nome de “Vagno Aparecido Rocha - ME”,; no entanto, nunca abriu ou autorizou quem q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1057 1783 e Contribuição - CIC. Se o período é anterior àquela data, far-se-á a prova alternativamente através de: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceira ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1504 breve relatório. Decido. A controvérsia da impugnação restringe-se à aplicabilidade da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos precatórios expedidos antes da modulação dos efeitos das ADI’s, a incidência de juros moratórios em continuação, bem como a possibilidade de aplicação retr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2781 1680 valores referentes aos coautores Mozart César, Vilma do Prado Tesche e Diva Bego pelo patrono originário, uma vez que não foram localizados. 9) Fls. 3759/3761: ciente da transferência bancária. 10) Por fim, concedo prazo de 20 (vinte) dias úteis para a manifestação em termos de levantamento dos demais exequentes e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3368 sendo cobrados juros dessa mesma natureza, o que acarreta a ocorrência do chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, configurando excesso nos valores executados. Requer seja acolhida a exceção de préexecutividade para reconhecer as nulidades demonstradas e ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3837 acolhimento da exceção de pré-executividade de forma que a inicial seja indeferida e as CDAs declaradas nulas. O/A exequenteexcepto Prefeitura Municipal de Taubaté apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual assevera que: a excipiente é detentora do imóvel objeto da presente ex