Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 385 munições, anteriormente tidas como de uso restritopassaram à condição de uso permitido, de acordo com o teor do artigo 2º da normativa mencionada. Em continuidade, o Comando do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 1.222, de 12.08.2019, dispondo sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2116 2825 possuir eficácia “inter partes”, o controle de constitucionalidade difuso exercido pelo Supremo Tribunal Federal não vincula as Instâncias inferiores, apenas produzindo efeito naquele julgamento em especial, de sorte que, aqui, permaneço com o entendimento segundo o qual o tratamento impingido aos crim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2169 949 pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2261 3424 Essa distinção das esferas de atuação jurisdicional e política (Poderes Executivo e Legislativo) é sempre sublinhada na Teoria do Direito, não só por Kelsen mas também por Luhmann, Habermas, Hart. Citei, na ocasião, outros exemplos de diminuição da esfera de arbítrio do órgão julgador no moment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3430 133 Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, cabendo não obstante breve relato. No caso, o paciente Daniel foi condenado pela prática do crime de roubo simples, a pena de 04 anos de reclusão em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa (fls. 21/22) com o início 06/03/2021 e término em 05/03/2024 (fls. 37/38). Em 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1987 parágrafo único, 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, e no art. 180, “caput”, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69, “caput”, do Código Penal, CONDENÁ-LOS ao cumprimento da pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 3277 reincidentes em crime doloso. Ou seja, o legislador sempre estabelece limites ao casuísmo e à liberdade de apreciação do caso concreto pelos juízes, como imperativo de igualdade de tratamento, de segurança jurídica e de justiça. Além disso, cuida-se de uma análise legislativa de maior desvalor dos cri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1164 19 anos de reclusão e 15 dias-multa, diária no piso. O regime era mesmo fechado, diante da extensão da pena física. Destarte, monocraticamente e com fundamento no art. 168, §3º, do RITJ, indefere-se a inicial, liminarmente. P.R.I. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Mario Augusto Carvalho de Figueiredo (OAB: 291753/SP) (Defen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 2819 consideradas as mais repugnantes à sobrevivência da própria sociedade. E não há inconstitucionalidade nesse rigor legal, já que a própria Constituição deferiu ao legislador ordinário a incumbência de dispor a respeito das regras de individualização da pena. Assim, à lei infraconstitucional, ordi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 272 que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imp