Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 445 de poupança, assim como a de seus juros remuneratórios, prescreve em vinte anos. 3- Correção monetária. Índice. Primeira quinzena de janeiro de 1989. MP 32/89 (Plano Verão. 15.01.1989). Inaplicabilidade. Utilização da OTN atualizada pelo IPC, segundo a Resolução nº 1.338/87BACEN combinada com o arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 456 poderia falar em direito adquirido, caso referido ciclo não for completado, eram as autoras, apenas titulares de uma expectativa de direito. Afirma, ainda, em relação ao mérito, a improcedência da ação, argumentando que teria agido em estrita observância às disposições legais disciplinadoras do Siste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 462 prescrição da ação, ou dos juros contratuais. Na ação de cobrança de diferença relacionada à correção monetária de caderneta de poupança, entendo que a diferença pretendida tem caráter de obrigação principal (não acessória). A correção monetária (natureza da diferença pleiteada) integra o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 589 555 (previstos em contrato). Estes rendimentos são justamente o objeto do contrato (aplicação), de modo que integram a obrigação principal do banco (não têm natureza de obrigação acessória). Não se aplica, portanto, o disposto na norma específica contida no artigo 178, § 10º, inciso III, do CC de 191

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 586 471 principal depositado. Sendo assim, a prescrição da ação, com relação à correção em si (que integra o valor depositado), regulase pelo artigo 177 do CC de 1916, vigente à época da celebração do contrato. O disposto no artigo 177 deve ser interpretado em conjunto com a norma transitória contida no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 579 730 é o alegado direito ao recebimento de diferenças provenientes de pagamento incorreto dos rendimentos das poupanças nos meses de janeiro de 1989, abril de 1990. O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para compor o pólo passivo da ação somente na parte relativa ao que excede a quantia de NCz$50.000,00 (ativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2835 22 à Comarca de Registro para efetuar a busca do bem, assim como pelo fato de ter expirado o prazo para cumprimento do mandado. Pelo acima exposto, deixo de dar integral cumprimento ao mandado e devolvo em cartório para que as providências cabíveis sejam tomadas.” - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2817 715 para a correção dos contratos. Juros de mora devidos a partir da citação.” (Apelação nº 9056839-48.2007.8.26.0000. 35ª Câmara do D. Oitavo Grupo. Rel. Carlos Alberto Garbi. 28/05/2007). “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Ação de indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito Acidente com vít

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 3816 probatória doravante a partir das planilhas de gastos apresentadas e do que se deliberou no item “I” de fls.456, no item “II” de fls.571 (em especial quanto à força probatória de cada documento). II Tratando-se de matéria que admite a autocomposição e já identificadas as necessidades do conflit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 3555 contraindo empréstimo com a autora no importe de R$ 397.020,51. Afirmando necessitar de tal valor para custear suas despesas pessoais, solicitou à requerida seu pagamento, sem êxito. Diante de tal fato, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja deferido o sequestro do imóvel adquirido pela requeri