Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1345 574 bem preparada. Vista ao autor, para contrarrazões. Após, ou no silêncio, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO COCHI (OAB 187329/SP), ALEX COSTA ANDRADE (OAB 199876/SP) Processo 0140189-05.2012.8.26.0100 (583.00.2012.140189) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1354 687 levado a considerar que, na hipótese concreta, a dúvida que poderia eventualmente sobressair do conjunto probatório amealhado deve ser interpretada em benefício da autora. Daí a conclusão de que houve realmente, no dia 03.11.2009, a rescisão do “contrato de prestação de serviços de telefonia móve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2350 não o receberam imediatamente, por óbvio, lhes é autorizado o cômputo de correção monetária para recomposição do capital. O índice do INCC (Índice Nacional de Construção Civil) previsto no quadro II, 3 do referido quadro resumo (fls. 56) reflete tão somente a variação do preço da construção. Não sig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 864 se a fixação dos juros à taxa de 12% ao ano e o expurgo de tarifas abusivas. Houve impugnaçao e réplica. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, faço duas considerações acerca das ações envolvendo contratos bancários. PRIMEIRA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 867 pactuada em termos claros e evidentes. A capitalização mensal, por acrescer valores ao principal, permite que o Banco cobre juros nominais menores, dando ao consumidor a sensação de que está diante de uma operação vantajosa. Por esta razão, é necessário que este fique ciente de que, em troca dos ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1742 liquidação, de modo que ambos não se confundem. E, nesse diapasão, caso se entendesse que a liquidação individual da sentença proferida na ação coletiva deveria ser feita sempre no juízo da condenação, a regra prevista no artigo 98, §2°, I, do CDC, deixaria de fazer sentido. Não bastasse, soc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 840 e venda a prestação. No entanto, prevaleceu, com o tempo, interpretação segundo a qual a cobrança antecipada do VRG representaria mero adiantamento de despesas contratuais, não descaracterizando o leasing. E tal ginástica jurídica deu origem à Súmula 293 do STJ, segundo a qual a cobrança antecipada do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 841 direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por outro lado, o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que as nulidades [não só podem como] devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 166 não quitar os aluguéis e encargos no tempo e modo devidos acarreta a consequência jurídica do despejo (art. 9º, III, da Lei 8245/91). Por outro lado, a exigência de multa moratória de 10%, nas circunstâncias dos autos, não pode ser admitida porque a previsão de tal pena contratual não pode ser presumida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 1600 exemplo: STJ, 2ª Seção, REsp nº 402261, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 26.3.2003). Logo, tais avenças se amoldam ao quanto previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há Súmula nesse sentido (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiço). Por sua vez, o Exce