Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1456 310 São Paulo deve ser aplicada para a correção monetária do débito ? No tocante à necessidade da intimação pessoal da devedora, cumpre esclarecer que o Magistrado não se pronunciou sobre tal matéria, de forma que não pode a Superior Instância se manifestar a respeito, sob pena da supressão de um dos g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1974 7.347/85; condição de associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes dó STJ. Agravo provido.” (AI n° 990.10.012304-1 - São Paulo - Amara Silva santos (e/ou) x Banco ABN Amro Real S/A - V. 14.190 - Rel. Soares Levada - j. 25.02.2010). Assim, a partir da ação

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2025 nos termos do artigo 475-L do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência de comprovação da condição de associado ao IDEC e da legitimidade ativa O(a) exequente dispõe de legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Importa ressaltar, entretanto, que a discussão havida nos autos

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2056 depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda?. Neste sentido: Ap. 619.343-1/SP - 1º TACivSP - Ap. Cív. nº 650.808-3 - São Paulo - Rel. Juiz Roberto Bedaque - J. 08.02.96). Anote-se que, em razão

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2059 equânime a fixação do marco citatório na ação de conhecimento, nos autos da ação civil pública, como sendo junho de 1993. Em suma, o banco impugnante deve pagar a diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no perc

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2062 Inexistência de custas a serem recolhidas, ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação civil pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo 2º da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2067 cumprimento da obrigação. Da citação Por derradeiro, verifica-se nos autos a existência da citação postal do banco impugnante na ação de conhecimento nos autos da Ação Civil Pública. A postagem da carta citatória se deu em 24/05/1993. A entrega se fez, consoante recibo firmado. Entretanto, não se

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2074 Posto isso, homologo o acordo celebrado a fls. 21/22 e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Em face da extinção, desnecessário aguardar-se o prazo para recurso. Certifique-se, imediatament

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2082 postada (maio de 1993). Assim, havendo sido oferecida tempestivamente a peça contestatória em junho de 1993, há que se ter o comparecimento do banco aos autos como prova inequívoca da efetiva citação. Com efeito, tenho por suficientemente equânime a fixação do marco citatório na ação de conhecimento

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Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2090 depositário entre as partes, pois em conformidade com o art. 168 do Código Civil de 1916, não corre a prescrição ?... em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeir