Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 1607 do Código de Defesa do Consumidor). O caso não espelha hipótese de cobrança indevida, pois os valores cobrados estão assentados em contrato ao qual o consumidor anuiu. A cobrança indevida só se caracterizaria se a causa subjacente inexistisse, o que não o caso dos autos. Logo, a restituição há de se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1338 448 valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e as peculiaridades de cada caso” (REsp. 205.268-SP-STJ - 4ª T., Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO CERQUEIRA, j. em 8.6.99, DJU 28.6.99, pág. 122). Destarte, tenho que indenização pelos danos morais suportado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1403 607 março de 2011 a agosto de 2011 não são de responsabilidade do réu. Como é sabido, a registro do imóvel possui caráter “erga omnes”, ou seja, tornar-se-á de conhecimento público o legítimo possuidor do bem, não havendo que se alegar desconhecimento de tal questão. Ora, como já dito, instrumento particular de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1403 2362 desenvolvimento. Não se apresenta hipótese para extinção do processo sem resolução de mérito, quer no que se refere aos “embargos ao instrumento monitório”, quer quanto à reconvenção. Primeiro, mostra-se de bom alvitre registrar que, tendo pago o débito cobrado, a requerida na ação monitória

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1405 225 Processo 0192151-72.2009.8.26.0100 (583.00.2009.192151) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material Aurelio Pereira - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro - Certifico e dou fé que as custas de preparo importam em R$ 510,60 mais taxa de porte/remessa referente a 2 volumes e 1 apenso (R$ 75,00). Nad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 525 exclusivas de tal marca fossem, além de a referida inscrição constar também no contrato de compra e venda dos móveis (fls.22/25) em que a contratada é referida como Dal Mobile, nos projetos (fls. 45/50) e no recibo (fls.26). Se a corré WL Decor, mesmo não sendo do grupo da corré Dal Mobile, expunha a marca desta ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2281 o efetivo cumprimento da obrigação. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oferecida pelo BANCO DO BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1396 2616 do CPC. DECIDO. Da ausência de comprovação da condição de associado ao IDEC e da legitimidade ativa O(a) exequente dispõe de legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Importa ressaltar, entretanto, que a discussão havida nos autos da ação civil pública diz respeito a direito individ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1396 2618 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO. Aplicação reconhecida, desde que se trata de mera atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Redução da verba honorária para 10% do valor da condenação. Recurso provido”. (Apelação 990.10.210041-3, 15a Câmara de Direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 2029 contrato ao qual o consumidor anuiu. A cobrança indevida só se caracterizaria se a causa subjacente inexistisse, o que não o caso dos autos. Logo, a restituição há de ser simples. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título taxa de