Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 1925 PENHA ROSA X CIA ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL - Sobre a contestação, diga o procurador do autor no prazo de dez dias. - ADV BRUNO CARLOS FRITOLI OAB/SP 284628 - ADV ADRIANA D’ AVILA OLIVEIRA OAB/SP 313184 129.01.2012.003292-4/000000-000 - nº ordem 489/2012 - Despejo - Locação de Imóvel - DORAC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1218 1700 BANCÁRIO: o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de mútuo bancário. Em casos tais, existem fornecedor (Banco), consumidor (mutuário) e serviço (empréstimo). Empréstimo é serviço, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (por mero exemplo: STJ, 2ª Seção, REsp nº 4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 1787 22.10.2008). Na ocasião, decidiu-se, por maioria, que apenas as condições da ação poderiam ser conhecidas de ofício na Segunda Instância, vez que as demais matérias estariam adstritas ao princípio tantum devolutum quantum apelatum, insculpido no artigo 515 do Código de Processo Civil. No entanto, quando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1159 651 (fls.158). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls.185/194), pugnando pela improcedência da ação. Réplica às fls.267/291. Instadas a especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 970 757 antecipado da lide, pois, a menos que se demonstre justa causa impeditiva da juntada anterior, estará preclusa para ambas as partes a oportunidade de encartar nos autos documentos novos que embasem suas alegações” (TJES - ED nº 024000133918 Vitória - 1ª Câmara Cível - Rel. Arnaldo Santos Souza - J. 02.03.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 887 997 vigência da lei anterior, não pode ser alterado o critério de atualização no meio de seu percurso até a data do próximo aniversário, pelas posteriores legislações inopinadas, sob pena de afrontar ao direito adquirido, sem contar o notório enriquecimento desmotivado daquele que se viu aliviado de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 890 902 há necessidade da produção de outras provas, eis que meramente documental, pelo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A única preliminar argüida, de falta de interesse de agir não pode ser acolhida, visto que não é necessário o prévio es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 925 No mérito, a ação merece procedência. Do Plano Collor I: Os extratos de fls. 22/23 e 29/30 mostram que o correntista realmente mantinha conta por ocasião desse Plano econômico. Conforme dispõe a Lei 7.730/1.989, em seu artigo 17, inciso III, “as cadernetas de poupança serão atualizados a partir de m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1607 Em suma, o simples fato de se identificar relação consumerista não implica automática e necessária revisão do contrato. É preciso que se verifique efetivo desequilíbrio contratual” (TJ/SP, 11ª Câm. Dir. Priv., ap. nº 991.03. 086325-3, Rel. Soares Levada, j. 16.9.2010). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1610 contratual” (TJ/SP, 11ª Câm. Dir. Priv., ap. nº 991.03. 086325-3, Rel. Soares Levada, j. 16.9.2010). SEGUNDA: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 381 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: a Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “nos contratos bancários, é v