Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp 1265808/ SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 11/9/2017. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência do STJ: ?A ausência

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Circunscrição Judiciária do Nucleo Bandeirante Vara Cível de Família, Órfãos e de Sucessões EDITAL N. 0701980-43.2017.8.07.0011 - INTERDIÇÃO - A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . EDITAL DE INTIMAÇÃO - CURATELA DEFINITIVA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0701980-43.2017.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: MICHELLE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. (Acórdão n.980837, 20160020366649AGI, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 154/174) Em assim sendo, defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido liminar, entretanto, e

Caderno único ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2011 Nº 7760-7/10 - Execucao - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF026757 - Danielle Araujo Ferreira. R: REGINALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal, Sem Informacao de Advogado. R: ANTONIA SOLANGIA R DE SOUZA. Adv(s).: (.). Acolho o pedido de extinção do processo formulado pelo exeqüente à fl. 171/172, homologando-o. Por conseguinte, julgo extinto o processo nos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3087 539 restou comprovada a alteração no binômio possibilidade-necessidade capaz de ensejar a revisão do pensionamento suportado pelo autor, em sede de tutela antecipada. Ora, é sabido que, a concessão da tutela antecipada está condicionada à demonstração dos pressupostos legais consubstanciados na prova inequívoca e na veros

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2982 514 apresentada pelo autor, às fls. 216/217, manifeste-se o INSS, no que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. São Miguel dos Campos(AL), 13 de janeiro de 2022. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito ADV: TIENNE GOIS DALBOSCO (OAB 8800/SE), ADV: BRUNO CHINAGLIA GOMES VALENTE (OAB /DP), ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJ

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2372 855 anos deste então, atingindo-se a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, DECRETO a extinção da punibilidade, pela PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, em favor de MARCOS JOEL AMORIM, em relação ao delito previsto no artigo 155, caput do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, IV do Código Penal. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1770 da prescrição intercorrente, tendo consignado o d. Juízo a quo que em regra não há se falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento. Os agravantes alegam, em suma, que a ação foi proposta em 05 de maio de 2016 e sequer superou a fase citatória, sendo evidente, portanto, a ocorrência da prescrição intercorren

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1254 1063993-86.2021.8.26.0576), ajuizado para o fornecimento de fraldas descartáveis e dieta enteral pela Secretaria de Saúde do Município de São José do Rio Preto. Aduz a agravante, em síntese, que não é necessária a comprovação da renda familiar para o fornecimento dos insumos pelo SUS. Requer a antecipação da tutela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 487 especificando todas as verbas que a compõem. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 50% do valor do salário mínimo, a serem pagos até o último dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário. Expeça-se termo de guarda. B) Quanto ao pedido de fixação de valor de