Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sem a complementação do laudo pericial não é possível aferir a incapacidade da autora. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, o benefício foi cessado administrativamente, gozando de presunção de legalidade. Assim, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.4. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM 0013966-91.2016.403.6000 - ELAINE APARECIDA FREITAS QUEIROZ X FRANCISCO FAUSTO MAIA QUEIROZ(MS023465 - LEANDRO SAMPAIO PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA F