Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 757 contratos livremente firmados. Além disso, extravagante é a invocação do Código de Defesa do Consumidor, totalmente inaplicável ao caso, pois a requerente não é consumidora final dos serviços bancários e nem possui a vulnerabilidade necessária a colocá-la sob o manto protetor desse estatuto....” (TJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1187 1673 porquanto as questões pertinentes aos abusos dos contratos são somente de direito e o indébito cuja repetição é almejada reclama, para sua apuração, meros cálculos aritméticos, a partir de parâmetros fixáveis na sentença, o que não implica em iliquidez desta e ofensa ao art. 459, parágrafo único,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 1998 sentido, tem-se a Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Porém, a comissão de permanência, dado o seu i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 1692 que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito, bem assim a extensão dos danos e seu caráter punitivo, preventivo e reparatório, entendo por bem fixá-la em R$ 3.500,00. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1194 2228 consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra auto-aplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 en. 732/139. De acordo com referida Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1198 1715 legislação especial. Ainda sobre este ponto, não há necessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para a adoção, pelo financiador ou mutuante, de juros superiores a 12% a.a. Com efeito, o limite constitucional de juros a 12% a.a., como já deixou assentado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 556 entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Diversamente, aplica-se o mesmo no caso concreto, concluindo-se pela inexistência de ajuste contratual a autorizar a capitalização dos juros. Deve ser emprestada a melhor interpretação da cláusula contratual em favor do consumidor (art. 47 do CDC), na dispos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 1898 ALEXANDRE DOS SANTOS X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 176/180 - Processo 1903/10 VISTOS. DANIEL WNDELL ALEXANDRE DOS SANTOS ajuizou ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas com pedido de liminar de autorização para depósito judicial em face de BANCO SANTANDER-BANESPA S/A. Alega q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 3576 1963/2000, dado o seu caráter de mera espécie normativa, não deve prevalecer ante ao teor do princípio constitucional acima exposto, e que busca afastar o aumento arbitrário de lucros. Justamente em razão da regra constitucional em tela, tem-se que o Código Civil/2002 acabou por padronizar a questão da c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1207 1350 Privado - Relator Campos Mello - J. 07.11.2006 - v.u.). Por outro lado, a presente demanda centra seu enfoque nos contratos de abertura de crédito e de empréstimo celebrados de forma encadeada, referindo-se à conta corrente vinculada apenas como palco dos lançamentos dos juros e demais encargos inerentes a e