Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1205 396 CARFE ajuizou ação revisional em face de BV FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que se mostra abusiva a cobrança de certos valores referentes à Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e outras, pleiteando, assim, a restituição em dobro, pretendendo, ainda, a revisão do contrato, com fins de excluir os encarg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 1214 reeditada sob o nº 2.170-36/2001, pressupôs, como não poderia deixar de ser, a sua plena constitucionalidade, decisão que só poderia ser contrastada em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, que, a propósito, ainda não finalizou o julgamento da ADIn nº 2.316, nem mesmo de sua liminar,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1128 1868 Supremo Tribunal Federal, o que não se altera em face do novo Código Civil. Isto porque tais instituições submetem-se ao regime da Lei n. 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades que lhe são sujeitas, passando referida lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1115 627 de crédito bancário para obtenção de crédito rotativo - Alegação de abusividade e capitalização de juros - Improcedência decretada em 1º grau - Contratação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, justamente por ser admissível pelo ordenamento tal modalidade de contratação - Ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 3353 prevalecer os juros remuneratórios em 3,21% ao mês, nos termos especificados na avença celebrada entre os litigantes. No mais, o postulante Vilson Schenfeid postula a condenação da instituição financeira requerida a restituir-lhe em dobro os valores pecuniários cobrados e pagos de modo indevido, nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1260 3184 deste magistrado, nos requisitos da urgência e relevância. Celso Ribeiro Bastos traz definição sintética acerca do requisito da relevância para o fim de justificar-se a edição de medidas provisórias. Relata o eminente doutrinador o que se segue: “Com relação à relevância, deve ser ela bem mais e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1259 2548 exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento. Agravo Regiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1259 2549 subsistiria como norma-parâmetro a regra do § 6º do art. 155 da Constituição: o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (inciso I) e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (inciso II). Consoante se observa, nenhuma das normas-parâmetro da Constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 986 2891 possibilidade de cobrança do encargo da comissão de permanência, desde que não seja cumulado com a correção monetária, e isto segundo entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (S.T.J). No caso em testilha, conforme acima especificado, tem-se tão somente no contrato acostado às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 1940 AgRg REsp 785615/MG no Resp 2005/0163459-0, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJU 31.08.06, p. 236. Assim, já há entendimento pelos E. Tribunais quanto ao cálculo da correção monetária para efeito de atualização de aplicações financeiras, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% para janeiro de 1989 e