Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 934 pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). Nessa esteira, não há que se falar em título executivo extrajudicial. Para corroborar essas assertivas, trago à colaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 998 2428 pagamento. Não há como falar-se em sujeição do correntista ao arbítrio exclusivo da instituição financeira, de modo que inexiste condição potestativa na situação em questão. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A lei destaca ( Código Civil, art.115, segundo membro; Anteprojeto de C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 3309 art. 333, I, do Código de Processo Civil, a ocorrência da capitalização de juros (anatocismo). No entanto, na inicial nada demonstrou acerca de tal ilegalidade, devendo ser mantida a taxa de juros tal como fixada no contrato em debate. Assim, fica afastada a alegação de anatocismo, mormente por não ter resultado comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1007 2009 denunciada à lide, já que a sucumbência da ré não lhe acarretaria responsabilidade automática de espécie alguma. Instituição financeira, que erra na aplicação da Lei, não tem direito de regresso contra o Banco Central “ (RJTJESP, - 135/81). E mais, “Cobrança de correção monetária em cadernet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1009 3403 Plano de Reajustamento econômico. Planos Bresser e Verão. Correção monetária de junho de 1987 e de janeiro de 1989. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Recurso manifestamente protelatório. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva atualizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 869 677 correção monetária deveria ser aplicada com base no BTNF, ou seja, 41,28%. Pediu seja o réu condenado a promover a devolução da diferença da correção monetária aplicada nas referidas cédulas (fls. 02/20). Juntou procuração e documentos (fls. 21/46). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1962 Processo 0100097-06.2008.8.26.0009 (009.08.100097-1) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - Maria Jose de Araujo - VISTOS. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, visando ao recebimento da quantia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 1603 STF). Porém a capitalização, mesmo que convencionada, é vedada (Súmula nº 121-STF)” (STJ - REsp. nº 450.453-RS - Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 25.06.2003). Quanto à previsão de indexadores alternativos, o inconformismo veiculado na inicial é genérico, sem identificação do indexad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 383 ser admissível pelo ordenamento tal modalidade de contratação - Capitalização expressamente prevista na cédula de crédito bancário - Possibilidade de cobrança - Decisão mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 7.094.356-7 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Mello

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1298 582 em 1º grau - Contratação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, justamente por ser admissível pelo ordenamento tal modalidade de contratação - Capitalização expressamente prevista na cédula de crédito bancário - Possibilidade de cobrança - Decisão mantida - Recurso improvido. (A