Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3315 procedente - Recurso provido em parte para esse fim. Contrato - Financiamento bancário (bem móvel) - Previsão de incidência da tarifa de abertura de crédito, emissão de boleto e de cobrança de honorários em fase extrajudicial - abusividade configurada - Artigo 51, XII, do CDC - Precedente do E S.T.J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1112 692 em 1º grau - Contratação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, justamente por ser admissível pelo ordenamento tal modalidade de contratação - Capitalização expressamente prevista na cédula de crédito bancário - Possibilidade de cobrança - Decisão mantida - Recurso improvido. (Ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 1771 econômico. Planos Bresser e Verão. Correção monetária de junho de 1987 e de janeiro de 1989. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Recurso manifestamente protelatório. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva atualização monetária de valor e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 894 2198 abrigada na Súmula n. 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (STJ, REsp n. 292893/SE (200001332260), j . 15.08.200, Terceira Turma, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.11.2002, p. 00210, Lex-STJ Vol. 163/61). Além disso, os juros somente poderiam ser considerados abusivos se destoassem da taxa média

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 440 (STJ - 4a Turma, AI 123.413-PR-AgRg, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.2.97, negaram provimento, v.u., DJU 24.3.97, p. 9.037) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Editora Saraiva, 35a edição, nota 5b ao artigo 319). Não é demais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1131 2856 indevidos. Porém, resta pacificado na jurisprudência pátria que somente justifica-se a restituição em dobro na hipótese de manifesto dolo e má-fé do fornecedor em obter vantagem patrimonial indevida em desfavor do consumidor, o que não restou caracterizado no caso em testilha. A hipótese em tela r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 993 1888 Colombi, no julgamento da Apelação n. 1.282.044-9, da Comarca de Ribeirão Preto, a limitação de juros imposta pelo atual Código Civil (art. 591) não se aplica às instituições financeiras, prevalecendo, nesse aspecto, o entendimento já consagrado pela Súmula n. 596 do E. Supremo Tribunal Federal, o que não se al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1081 437 atuais, marcados por dificuldades de crédito e grande endividamento, é necessário pensar em mecanismos atenuadores, mas que possam também garantir o recebimento do crédito pelo credor, para que não haja a institucionalização do famoso ganha mas não leva” (Bem de família . São Paulo: Quartier Latin,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1081 439 diminuído o valor da ação principal para a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). O impugnado deverá arcar com a integralidade das custas desta impugnação. Os honorários advocatícios são incabíveis na espécie (RSTJ 105/388; JTAC 47/169 e 48/36). Int. - ADV SILVIO SATYRO PELOSI OAB/SP 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1061 2453 também, a referido Código, conforme já entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. Veja-se a propósito, ademais, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CDC APLICABILIDADE - LEI N.° 4.595/