Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2223 138 ajuizada no foro de eleição. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade de eleição do foro central ou regional, mas tão somente da comarca respectiva. Remessa dos autos ao foro do domicílio da empresa ré (Santo Amaro). Possibilidade. Aplicação da regra geral contida nos artigos 94 e 100, inciso IV, alíne

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2246 89 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1348 em razão da r. decisão (fls. 44) que proibiu visitas da genitora e demais familiares à menor, na ação de acolhimento institucional movida pelo Promotor de Justiça na defesa dos interesses da criança, em face da agravante. Alega, em suma, que: a genitora já cumpre pena privativa de liberdade e não pode ser duplamente pu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1537 991 respaldo em uma contratação e prestação de serviços, o que não ocorreu. Não tendo havido qualquer negócio entre o embargado e embargante, e havendo descumprimento do contrato, há vício dos títulos, o que os tornam inexigíveis. Por outro lado, os endossantes dos títulos, que são os devedores do Emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1276 minimamente razoável a justificar seja esta ação ajuizada no foro de Jundiaí, para o qual foi endereçada a inicial. Destarte, a competência para o julgamento deste feito manifestamente não é do foro de Jundiaí, que não se enquadra em qualquer das previsões que a respeito constam do NCPC. No caso, n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1548 anotação em casos futuros. Mantenho a decisão de fls. 46, onde está expresso que “o entendimento foi firmado no sentido de que, além da comprovação do encaminhamento da notificação ao endereço do devedor, é necessário o seu efetivo recebimento, mesmo que por terceiro. Não sendo possível a notif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 12 uso dos classificadores genéricos “petição diversa”, “petição intermediária”, porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência a fim de a autora seja autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 5110 princípio da boa-fé objetiva. Realmente, a incidência da multa compensatória de 03 aluguéis proporcionais, em época de Pandemia, quando se sabe que houve a suspensão de várias atividades determinada por órgãos públicos, dentre as quais se insere, inevitavelmente, os transportes aéreos, cuja cliente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3164 259 relatório, amparado no art. 38, da referida lei. A lei 9.099/95 em seu artigo terceiro, inciso I estabelece o valor máximo das causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em 40 (quarenta) salários mínimos. Veja-se a letra da lei: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3890 destinado à moradia do devedor ou de sua entidade familiar. PRELIMINAR REJEITADA RECURSODESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2126088-59.2017.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator Antônio Nascimento, d.j. 07/12/2017, V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ�