Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 1158 ou de expansão urbana, é possível a incidência do IPTU sobre esse imóvel (a excluir a incidência do ITR) desde que atendidos os requisitos do artigo 32, e seu § 2º, CTN. De outro lado, e em contra-partida, mesmo situado o imóvel em área urbana, de expansão urbana ou urbanizável, e mesmo que atend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 3346 da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a suspensão do contrato enquanto perdurar a lide e manutenção da posse do veículo em suas mãos. A propositura de ação revisional de contrato não autoriza o descumprimento deste, nem possibilita a concessão de tutela par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 2101 nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fisc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2915 Processo 1012692-86.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espedito Franciosi - Antonio Donizete da Cunha e outro - Vistos. Fl. 251. A intimação acerca da penhora deve ser feita aos executados e não ao curador especial que os representa, vez que não possui poderes para apresenta�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 3861 que a autora entende como incontroversos, desde que o faça no tempo e modo contratados. 5 - No mais, indefiro o pedido de proibição da inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo em suas mãos. A propositura de ação revisional de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2105 2946 Defiro a gratuidade processual.Tendo em vista os documentos juntados aos autos, defiro a expedição de alvará para que os requerentes possa sacar os valores mencionados na petição inicial, deixados pelo falecimento de Abedias Pereira dos Santos, junto ao Banco do Brasil S.A.Oportunamente, arquivem-se.Int. -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2381 2089 Processo 1049045-91.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vip Tur Transportes e Locadora de Veículos Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos do artigo 256 do CPC.Desta feita, providencie a exequente, em cinco di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 3752 da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7 As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.8 Restando infrutífera a conciliação e apresentada a contestação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1713 Código Civil de 2002, é de dez anos. Aplicação dos arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.Prazo prescricional que tem início a contar do dia em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Recurso provido para afastara prescrição”.Desta feita, nenhuma cota resta prescrita.2. DA MULTA.A multa incide quando do inadi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1963 ed. Salvador: JUSPODVIM, 2008, v. 2, p. 553). Como a imutabilidade opera-se dentro e fora do processo, pode-se dizer que se trata de fenômeno endo/extraprocessual. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, v. 3, p. 301