Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2202 1905 ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão” (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2506 5587 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo da lide para aclarar a decisão.Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa de trânsito com pedido de antecipação parcial de tutela proposta por DENER JOSE TOESCA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e FAZENDA PÚBLICA DO EST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2529 661 mostram-se incabíveis as alegações da Fazenda Municipal de que o curador especial nomeado não poderia opor embargos à execução e que a presente ação, com notória natureza de defesa, estaria prescrita. Sobre o primeiro apontamento, a alegação é diametralmente oposta ao entendimento do Egrégio Superio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2584 2077 a via executiva:”Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima tra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2167 de Oliveira - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- Com a resposta, intime-se a parte demandante para manifestação, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 2284 (OAB 333287/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP) Processo 1065658-21.2018.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Carlos do Nascimento Romualdo - Vistos. Fls 25. Recebo a petição acompanhada do recolhimento das custas pertinentes, devidas ao Estado. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o réu para os atos e te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3041 ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2010, DJe 30/03/2010); “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2704 1041 finalidade do testamento (fls. 1461/1469). Às fls. 1475/1532, a Santa Casa apresentou projeto de reforma do “Pavilhão 19/20” sito no “Hospital Geriátrico e de Convalescentes Dom Pedro II”. Juntada de novas procurações pela legatária às fls. 1518/1520. Às fls. 1536/1538, Lino Alexandre de Barros reitero

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2690 2133 fixo em 10% do valor dado à causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Tais pagamentos ficam suspensos para o autor por ser beneficiário da J. gratuita. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C.P.C. Publiquese. Intime-se. - ADV: DEUCY APARECIDA SCHMIDT VINAGRE (OAB 87947/SP), JOSEANE QUIT�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2699 3407 das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. Isto posto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a autora. 2 -