Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 687 da legalidade estrita, segundo o qual o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 688 pag. 82).De se ponderar, outrossim, que não é dado ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito invocado quando tal prestação jurisdicional importar a substituição da atividade legislativa e evidente desconsideração do principio constitucional da Separação dos Poderes. É dizer, o Judiciário apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2353 3504 regime jurídico único dos servidores municipais é expresso ao afirmar que o adicional deve ser calculado sobre o “vencimento” (LCM nº 05/91, art. 79, §§ 3º).E a própria Lei faz a distinção entre os termos “vencimento” e “remuneração”, da seguinte forma:Art. 60 Vencimento é a retribuição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2378 760 entre os entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, ficando ao talante do autor a escolha. Logo, o Município é parte legítima na lide, pois as normas constitucionais e legais que tratam da assistência à saúde da população, imputam às três esferas d governo. Descabe, ainda, denunciaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2125 313 Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoáv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 53 anterior, senão vejamos: Fica assegurada a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários de pensão enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia a percepção do benefício. Por outro lado, não há de falar-se que a Lei Federal 9.717/98 promoveu a suspens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 258 MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 3015 Correia dos Santos - - Joilson Pereira da Paz - - Leonardo Rodrigues do Nascimento - - Laurinete dos Santos - - Roselane Lima do Carmo - - Judite Santos Coelho - - Gilmar Xavier Rocha - - Mariel da Silva Oliveira - - Henrique de Matos Araujo - - Juvina Maria Araújo - - Erivaldo Alves da Silva - - Josima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3595 2474 requisitos previstos pela legislação é a de proporcionar ao devedor a possibilidade de defender-se em juízo, após o conhecimento do débito cobrado, da causa da dívida e da responsabilidade do pagamento, a fim de impedir o prosseguimento de execuções arbitrárias. O Superior Tribunal de Justiça, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2560 Processo 1001628-33.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Rita de Cássia - Simone Gregorio da Silva - - Gilberto Jorge de Souza Junior - Vistos. 1. Bloqueio BACEN. De análise dos documentos de fl. 224/228 noto que a conta bancária 001687