Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1055 nos autos da execução fiscal. Devidamente intimado, o SEMASA apresentou a impugnação de fls. 118/121, deduzindo, em síntese, que a alegada venda do imóvel pelo executado não provoca a extinção do débito e também não impede a cobrança da dívida. Sustenta que o embargante não apresentou qualq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2551 2226 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2718 347 CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, “a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2354 3564 do devido processo legal a atribuição excepcional de efeitos modificativos a Embargos de Declaração, se o reconhecimento da omissão levantada impõe necessariamente a alteração do julgado embargado. Embargos rejeitados” (RESP nº 202638-DF, Quinta Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 12/06/2000, pág. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2355 3588 fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.”Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 187/191, registre-se, publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/SP) Processo 1010914-62.2016.8.26.0482 - Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 691 automática a partir daquela data. O que se tem, em verdade, é que a municipalidade somente estaria autorizada a implementar o benefício a partir de então, devendo, para tanto, observar a disponibilidade financeira e orçamentária, que, ao que consta, não dá margem a novas despesas com funcionalismo.Posto is

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 719 municipal que instituiu o plano de cargos e salários dos servidores.Pois bem. Com efeito, dispõe a LC 126/2.010:Art. 21. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico. (destaquei)O presente artigo, transcrito em destaque, não deixa dúvida de que os critérios pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2044 464 inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2175 343 Portaria Eletrônica nº 11800650815.Por fim, quanto à Portaria 206900103915, cujos autos de infração descritos a fls. 81 deram causa à instauração:I) 1F821841-2 (art. 164, CTB) -fls. 28: não merece anulação, devendo a pontuação recair sobre o pontuário da autor, já que pune aquele que permite que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1895 julgado a fls. 217/verso. A obediência à coisa julgada, então, implica no reconhecimento dos juros compensatórios à base de 12% (doze por cento), porém, “sem embargo do percentual inferior computado na liquidação anterior” e “apenas sobre a diferença faltante do principal”, a teor do que dis