Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2779 1600 excipiente alega que a CDA é frágil, por lhe faltar elementos essenciais para que seja um título exigível, liquido e certo. Na exposição, afirma não ser parte legítima para figurar na execução e indica que no ano de 2006 o imóvel passou a ser propriedade do Sr. JEDIAEL BATISTA E SRA. LETÍCIA DE GO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 4031 Processo 1003501-08.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.A.G. - M.R.S. - - I.S. - Vistos. E. S. G., menor, representada por sua genitora Aline Deoni Alves Garcia, ajuizou ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito com s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 3660 em mora do devedor (fl. 63/65). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir limi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2867 é inexigível, incerta, e ilíquida, não devendo, portanto, prosseguir a presente Execução Fiscal, dada ausência de informação quanto ao número da quadra e lote a que se refere a presente execução fiscal, em patente afronta ao artigo 202, inc. III do CTN. Alega, ainda, que embora figure como executada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2721 Extinção do feito - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05004250220128260114 SP 0500425-02.2012.8.26.0114, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 24/05/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2018) (Grifado) Também, é este o entendimento pacificado na jurisprudência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3992 Vistos. Considerando a notícia sobre o integral cumprimento do acordo (FL. 322/325), DOU POR SATISFEITA a obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3263 o art. 14 da Lei n.º 12.153/2009 estabelece expressamente a possibilidade de o Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os juizados da fazenda pública, designar as varas nas quais funcionarão os juizados adjuntos. Aliás, criando-se o juizado adjunto, supre-se, no momento, a instalação específic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 2962 a acumular a atribuição de processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009 atrai a competência absoluta prevista na referida lei. Nesta Comarca de Taboão da Serra, o órgão jurisdicional que atrai a competência absoluta para processar e julgar os feitos do juizado da fazenda é a Vara do Juizado E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 715 aplicável, e como tal condicionada à posterior regulamentação, não há falar na sua auto-aplicabilidade a partir da vigência. Ademais, denoto que na referida Lei Complementar não há qualquer previsão de prazo para a sua regulamentação, que pudesse obrigar a Administração municipal a tal desiderato, ou at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 806 12.153/10. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Deixo de acolher a preliminar de inépcia, pois, em que pese o autor encerrar seus pedidos utilizando-se do termo promoção (art. 29 da LC 126/10), depreende-se que pretende, em verdade, a progressão prev