Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 3015 Correia dos Santos - - Joilson Pereira da Paz - - Leonardo Rodrigues do Nascimento - - Laurinete dos Santos - - Roselane Lima do Carmo - - Judite Santos Coelho - - Gilmar Xavier Rocha - - Mariel da Silva Oliveira - - Henrique de Matos Araujo - - Juvina Maria Araújo - - Erivaldo Alves da Silva - - Josima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 810 da lacuna legal, porquanto o instrumento constitucionalmente vocacionado a tanto é o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI da CF e recentemente disciplinado pela Lei 13.300/2016.Ressalte-se, por oportuno, que no direito público vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual o administrador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2696 690 plano, sem o que não se mostra possível o acolhimento da exceção. Assim, para o reconhecimento da nulidade, não se deve somente enquadrar-se o fato à norma que prevê a nulidade, deve restar demonstrado, igualmente, o prejuízo àquele que a alega. Neste sentido, vale realçar os ensinamentos do preclaro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 273 condição de necessitado, juntando aos autos, no prazo de dez dias, declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal, uma vez que o documento de fls. 21/4 é insuficiente para demonstr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 194 saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 852 Participações Ltda - - Maxinvest Desenvolvimento Imobiliários Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações e Empreendimentos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Trata-se de embargos à execução opostos por MARCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, MAXINVEST AN EMPREENDIMENTOS IMOBILI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 849 documento (fls. 17/18). É breve o relatório. Decido. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as nulidades existentes no processo executivo serão pronunciadas de oficio pelo Juiz, ou a requerimento das partes, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1595 II, e 485, I e IV, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte impetrante a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade está suspensa por litigar sob o pálio da AJG. Sem condenação em honorári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3229 questionados na inicial e constantes do documento de fl. 26/27 (registro no valor de R$ 1.178,90); e (ii) condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança da dívida ao autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento. Fica mantido, ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 33 (E. TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI n. 2097369-96.2019.8.26.0000, Desembargador Relator CARLOS VIOLANTE, data do julgamento 22/05/2019). Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das