Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2882 2723 na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: REsp 1678847/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1425580/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 816 interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 3796 Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/ SP), IVO GAVENAS (OAB 157094/SP) Processo 1007127-22.2022.8.26.0609 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Consórcio Shopping Taboão - Shtb Culinaria Asiatica Ltda Me (Asiatika) - Vistos. Fls. 229

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3595 2470 a exceção oposta. Não extinto o processo, descabida a condenação em honorários. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP) Processo 1504666-58.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 20 número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso concreto, da CDA não se consegue aferir a efetivaorigem do dé

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1718 11/01/2021 pelo Município de São Paulo, sob a alegação de que houve equivocado enquadramento das atividades de veiculação e divulgação de publicidade, realizadas no item 17.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, reproduzida pela Lei Municipal nº 13.701/03. Aduz que o item 17.06 da Lista de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1972 responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1444530 SP 2014/0066332-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) “Exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 643 Processo 1503458-40.2019.8.26.0048 - Execução Fiscal - Impostos - Marcelo Fichera e outros - Vistos. 1) Declaro extinto o processo de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Diante da extinção, providencie a zelosa Serventia: (i) o cancelamento de eventuais p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2769 757 executivo serão pronunciadas de oficio pelo Juiz, ou a requerimento das partes, independentemente de embargos à execução, isto é, por mera petição. À referida defesa, a doutrina e jurisprudência conferiram o nome de exceção de pré-executividade, na qual, o executado alegará matérias de ordem púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1579 com o artigo 1.767 do referido estatuto legal, e nomeio-lhe curadora definitiva a requerente Sonia Maria de Souza Camargo.Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9º, Inc. III do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Cartório de Registro Civil competente e publi