Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4998 597 procedimento não contencioso destinado a apurar fatos, mas não a reconhecer direitos - Ausência de interesse processual Sentença correta - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 139-143). Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou violação ao art. 381, II, do CPC/2015. S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2200 configurado o descumprimento de forma injustificada, fixo a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficiese à Fazenda Pública requerida informando sobre a concessão da liminar, com cópia(s) do(s) documento(s) pessoal(ais), do relatório médico e da receita, para cumprimento da limin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1972 bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação com atualização monetária até a data do pagamento (art. 9º, caput e parágrafo 1º e art. 15, Lei n° 10.705/2000).Já o art. 13, no inc. II, do referido diploma legal dispõe que o valor da base de cálc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2506 1537 referência do ITBI, violou o disposto no art. 97, § 1º do CTN, excedido o poder regulamentar. Segurança concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido. (AGRAVO nº 0032212-32.2011.8.26.0053/50000, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Coimbra Schmidt, julgado em 16 de dezembro de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2540 3744 sobre o adicional que vem sendo cobrada pela ré. Requerem a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária até a vigência da Lei Complementar de 1114/2010 e partir dela o mês mesmo percentual pago aos inativos até a vigência da Lei 1197/2013, com a condenação da requerida para restitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 895 federal) a possibilidade de fixar livremente o valor que será considerado o teto para pagamento de quantias consideradas de pequeno valor. De se lembrar que se trata de mero critério adotado para formalizar os pagamentos. O adimplemento integral do débito deverá efetivamente ocorrer de uma forma ou de outra.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1848 que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2736 770 na recusa da universidade ré em expedir o certificado de conclusão de curso ao autor que, supostamente, teria cursado Administração no ano de 1986. Como se sabe, a expedição de diploma ou certificado de conclusão é obrigação da instituição de ensino decorrente da conclusão do curso após o aluno ser aprovad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2050 974 na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.” Também se aplica o mesmo raciocínio quanto à Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, que foi absorvida aos vencimentos dos servidores pertencentes às classes especificadas, nos termos do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1889 a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.4. É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que ‘não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Assim, por eviden