Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 897 459 Constituição”, Almedina, Lisboa, p. 1148, ao tratar dos princípios da Interpretação Constitucional, destaca o princípio da máxima efectividade, pelo qual “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”. Por esses motivos, conclui-se que a decisão, que assegura à parte o respei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1192 470 causa, não impugnado, nem alterado, inferior ao de alçada Não conhecimento Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC Recurso oficial não conhecido (Apelação n. 298.390-5/7 São José do Rio Preto 6ª Câmara de Direito Público Relator: Evaristo dos Santos 10.04.06 V.U. Voto n. 12.600). PROCESSUAL CIVIL - Valor da causa inferior a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1080 1637 PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo suscitada EGRÉGIA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, julgado em 18 de março de 2004, Relator: ROBERTO BEDAQUE; fonte: JURID XP). Por fim, os servidores públicos contratados com base na Lei nº 500/74, por força da recente Lei Comple

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1097 785 aos Princípios da Isonomia e Igualdade - Benefício devido - Súmula nº 28 desta E. Corte, bem como orientação normativa da própria Procuradoria Geral do Estado já reconhecendo o direito à referida vantagem - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 444 o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso presente os autos quedaram-se no arquivo sem provocação pela Fazenda exeqüente por período superior a seis anos. Dessa forma, em obse

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 769 365 de Apelação e determino sua imediata e urgente remessa para a Secretaria da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça para distribuição a novo relator, com as homenagens de estilo. São Paulo, 26 de julho de 2010. “(a) Sidney Romano dos ReisRelator. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: RODRIGO AUGUSTO DE CARVA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 846 422 RF 370/297: 6ª T., RESp 201.378; STJ 5ª T. REsp 267.446-SP). Deveras, em primeiro lugar inexiste disposição expressa no Código de Processo Civil acerca de sua vedação, visto em que momento algum faz qualquer diferença de tratamento nas sentenças proferidas contra o particular ou o Poder Público, além do que ostenta o cará

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 838 458 que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 599 1466 de janeiro de 2006; fonte: Jurid XP). Enfim, admitir que a vantagem relativa ao adicional tivesse por base de cálculo todas e quaisquer parcelas integrantes da remuneração global, aí se incluindo adicionais por função e outras verbas de natureza transitória, seria desfigurar a natureza de adicional c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2874 2838 monetária. 1. Correção monetária pelo IPCA-E. o artigo 1º-F da Lei 9.494/1.997, com a redação dada pela Lei 11.960/2.009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitu