Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 918 regresso em face dos proprietários dos animais em razão de eventual prejuízo por indenização que tenha de arcar. II-) Do acidente/Do dano/Do nexo causal. Superada a questão da responsabilidade da concessionária ré, passo a analisar a dinâmica do acidente, danos e o nexo causal. Com efeito, o acidente, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 3488 em audiência. Pois bem. No mérito, o pedido procede em parte. Alega o autor, policial militar, que foi convocado pela administração e no interesse dela, a frequentar, no período compreendido entre 05/04/2017 a 22/12/2017, Curso de Formação de Sargentos na Escola Superior de Sargentos, na cidade de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 338 veículo automotores, não restou demonstrado o requisito do fumus boni juris. Isso porque, ainda que não se entenda aplicável ao caso a Resolução 182/2005 do CONTRAN, é importante destacar que, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Munic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1756 veio acompanhada de procuração e documentos (fl. 10/26). A tutela antecipada foi deferida (f. 69 ). Pedido de sobrestamento à f. 88/89 pela parte autora. O Município ofertou contestação (fl. 103/116), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 3966 do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 1000261-35.2021.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo dos Santos Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1967 DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Providenciem então os impetrantes, em 10 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2567 ajuizada por JOSÉ MANOEL FERNANDES BALIEIRO em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO requerendo, em apertada síntese, que seja considerado o valor do ITR para cálculo do valor do ITCMD e não o valor do IEA, conforme descrito na inicial. Verifico que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1052 de seus servidores. Recursos providos. (Apelação nº 1003301-89.2015.8.26.0590; 7ª Câmara de Direito Público; Comarca de São Vicente; Relator: Coimbra Schmidt; j. 16/03/2018). Com relação à sexta-parte, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 942 Processo 1013757-30.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Vitoria Dionysio de Souza da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 496 preliminar arguida não merece prosperar. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse