Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. Esta diretriz encontra ressonância no quanto julgado pelo REsp nº 1.111.829, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), em que ficou definido como segue:ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/