Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1972 bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação com atualização monetária até a data do pagamento (art. 9º, caput e parágrafo 1º e art. 15, Lei n° 10.705/2000).Já o art. 13, no inc. II, do referido diploma legal dispõe que o valor da base de cálc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2335 118 São Paulo, da C. 7ª; Câmara de Direito Público, na Apelação cível 764629-5-Ribeirão Pires, Relator COIMBRA SCHMIDT, de que extraio o seguinte e expressivo trecho:” A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2675 942 certa medida inclusive ampliada com o advento do Código de Processo Civil em vigor, que o Supremo Tribunal Federal, examinando sob o regime da repercussão geral o RE n. 582.461/SP (em pronunciamento relatado pelo Ministro Gilmar Mendes), fixou a seguinte tese: “ICMS. Inclusão do montante do tributo em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1063 entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2543 1199 13 dias, até o momento não recebeu qualquer resposta. Pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento de home care, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/36. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, concedo a prioridade na tram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 883 providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 894 OTÁVIO DO NASCIMENTO (OAB 347026/SP), JOSÉ CARLOS GAZETA DA COSTA JÚNIOR (OAB 243501/SP) Processo 1009615-37.2016.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Joao Carlos Cicogna Paiolo - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Os pedidos form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2577 703 cíveis. Competência do juízo cível. Inteligência do art. do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de Jurisdição 0022663-50.2017.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Alves Braga Júnior, J: 19/02

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1595 diversas patentes, não havendo falar-se em violação ao princípio constitucional da isonomia. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar nº 689/92 (alterada pelas Leis Complementares 830/97 e 1020/07) estabelece em seu artigo 4º que: “o Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das féri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2382 1805 e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos