Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 660 1197 contrato celebrado entre as partes, na cláusula “25”, elege o Foro da comarca de São Paulo como competente para dirimir as questões dele decorrentes, podendo o Requerido optar pelo Foro do domicilio do Requerente. Neste caso, tendo o Requerente ajuizado a ação em foro diverso daquele estabelecido n

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1381 414 outro giro, a autora alega que recebe como salário base no valor de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta reais) e que teria direito a percepção de diferenças salariais de 60 meses para atingir o patamar do salário mínimo vigente, com reflexos nas verbas referentes ao 1/3 de férias e décimo terceiro salário, bem como ao recebimento em folha de pagamen

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1502 494 trabalho é nulo, posto que não foi atendida a exigência constitucional do concurso público. Por fim, alega que a remuneração era proporcional à jornada de 4 (quatro) horas diárias. A preliminar de incompetência foi rejeitada (fls. 47/48). Foi determinado que o Município apresentasse aos autos a ficha funcional da requerente (fls. 53-v), o que foi atendido, conforme doc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2226 258 consoante já levantado no tópico anterior, que em desfavor do réu existe tão somente depoimento colhido na Delegacia do condutor e 1ª testemunha Cristovam do Nascimento Silva, o qual afirmou que “a boca de fumo da Rua são José que é chefiada pelo ALEXANDRE e tem como “soldados” do tráfico os indivíduos conhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2810 793 licenciamento de veículos eventualmente localizados registrados no nome da(s) parte(s) executada(s), expedindo-se mandado/ carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s), observando, entretanto, o quanto já consta da carta precatória de fls.74/75. Sendo infrutíferas a penhora BAC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 18 patrimoniais do alimentante, o que torna excepcional a circunstância, autorizando a penhora dos valores depositados a título de FGTS e PIS e mitigando o rol previsto no dispositivo de lei supra referido. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 719 débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único, do CTN), além da comissão do leiloeiro que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/200

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2313 680 laborado a que tem direito a autora, respeitadas as outras verbas que são previstas expressamente na legislação incidente. 4.3 DA DIFERENÇA SALARIAL O salário-mínimo é um direito constitucional social do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal, extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da mesma Carta. O Constituinte de 1987/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3500 3052 autor, inocorrência de dano moral indenizável em função da interrupção na prestação do serviço, verba indenizatória excessivamente elevada e juros moratórios equivocadamente estabelecidos desde a data do evento danoso Procedimento em caso de inadimplência que exige prévianotificaçãoacerca da existên

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 1164 PRESCRITAS. PRECEDENTES STF E TJ/CE. 1. A Constituição Federal não possibilita a redutibilidade do salário-mínimo, sobretudo no que diz respeito à disposição do art. 7º, VII. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o servidor público tem direito a percebê-lo integralmente, mesmo quando trabalhar em jornada reduzida. Precedente deste Tribunal e do Supre