Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 1172 partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, preliminarmente, dar-se por competente para o julgamento do feito, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, que argüira a incompetência. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rel

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1256 XIMENES ROCHA; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA CONCOMITANTE À REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS. ARTS. 7º,

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2944 944 requerido, devendo restar suspensa a exigibilidade da obrigação por ser a parte ré beneficiaria da justiça gratuita, que aqui defiro, ante a declaração de pobreza firmada à p. 40. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o prazo recursal arquive-se com baixa na distribuição. ADV: MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS (OAB 36683/CE) - Processo 0001082-37.2012.8.06.0088 - Pro

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2921 1330 RELAÇÃO Nº 1039/2022 ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), ADV: MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS (OAB 34912/CE) Processo 0001218-34.2012.8.06.0088 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Angela Cristina Pinheiro Lima - I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta originariamente perante a Justiça do Trabalho, por ÂNGELA CRISTINA PINHEIRO

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2424 422 INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o montante final da remuneração do servidor que não é de ser inferior ao salário mínimo. 2. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2313 680 laborado a que tem direito a autora, respeitadas as outras verbas que são previstas expressamente na legislação incidente. 4.3 DA DIFERENÇA SALARIAL O salário-mínimo é um direito constitucional social do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal, extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da mesma Carta. O Constituinte de 1987/1

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2313 682 REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito a pedido de recebimento de verbas rescisórias relativas a diferenças salariais devidas e não pagas, bem como ao pagamento dos depósitos relativos à conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 112 nº 247.2021/000405-3 dirigi-me ao endereço do mandado, páteo do Cido Resgate , e fui informado que o veículo em questão deu entrada no dia 13 de fevereiro de 2014 e saiu 23 de novembro de 2016, e por consequência não foi encontrado.” (Grifei) Portanto, como requerido pela credora nas fls. 139/142, manif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 3214 no arquivo. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP) Processo 0006294-23.2018.8.26.0007 (apensado ao processo 1003239-81.2017.8.26.0007) (processo principal 100323981.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alaércio Alexandre Hygino - Marcos Takeru Hirano - - Marcos Takeru Hirano Cobrança

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 1221 DE FREITAS GORGONE - Vistos. Fls. 189: a questão relativa à liquidação do débito executivo foi resolvida na decisão de fls. 163/164, que não acolheu impugnação oposta pela Fazenda Pública, mantendo a execução de pagar quantia certa pelo cálculo executivo da credora. A Fazenda Pública interpôs Agravo de Instru