Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2123 do débito. Deverá a exequente efetuar o depósito do montante recebido, no prazo de cinco dias, ante as penhoras no rosto dos autos sobre os créditos realizadas. Por outro lado, defiro a penhora de 68% do imóvel descrito nas matrículas nº 43.623 e 43.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarc

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2975 36 Entretanto, não comprovada a existência de verbas pendentes em favor dos autores, portanto não havendo estes se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373,I, do CPC), a sentença deve ser integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AP ! APL: 00052765520178030002 AP, Relator Des. MANOEL

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2975 38 21.5.2020.O art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I ! ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito.Todavia, no presente caso, observo que o Requerente não tem razão quanto às suas pretensões, pois NÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2047 concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).” (grifos do Juízo)Percebe-se que, de acordo com o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1199 penhora dos bens bloqueados, de titularidade do empresário individual” (Agravo de Instrumento 0093683-77.2012.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/03/2013; Data de Registro: 01/04/2013). Este E. Tri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1628 Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.”.Recentemente, foi editada a lei nº. 4.648/2016, a qual reestruturou o Instituto Municipal de Previdê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1630 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1645 por base para contribuição previdenciária dos servidores ativos o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens incorporadas ou incorporáveis legalmente. Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo efetivo, poderá formalmente optar pela inclusão na base de contribuiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1731 cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores. Vejamos o que dispõe o artigo 16, in verbis: “Art. 16 - Entende-se por base para contribuição previdenciária dos servidores ativos o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens incorporadas ou incorporáve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1135 que não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Aplicação do artigo 912, III do mesmo diploma legal Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2232412-39.2018.8.26.0000; Relator: Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª