Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 239 Imputa-se em desfavor dos acusados o crime de roubo com incidência de causa de aumento de uso de arma de fogo, quando da violência ou grave ameaça. Contudo, é cediço que a Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, deslocou a predita majorante (antes compreendida no art. 157, §2º, I, do CP) para o agora parágrafo 2º-A. Tal alte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Falcão ,requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do CPP, ou, caso seja condenado, requer a a fixação de eventual pena condenatória no mínimo legal e subsequente substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB (fl. 148). Relatado. Fundamento e Decido. A materialidade do crime está espelhada no laudo de exame necroscópico

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital não estava de capacete; QUE a moto atingiu o ônibus e não o ônibus a moto” (fls.163/164);Manoel Marilson Moreira da Silva: “QUE os fatos imputados a denunciada são verdadeiros; QUE se encontrava no local dos fatos, em um campo de futebol que fica bem em frente ao local dos fatos; QUE viu que a vítima se encontrava a frente do ônibus da denunciada, quando a denunciada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2277 184 direção confira-se o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Não sendo conclusiva a prova prod

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 823 66 acredita. (Jaílda Maria Santos da Silva, fls. 127/ testemunho gravado em mídia acostada às fls. 130) Que conhece Cícero Cândido desde a infância e que este nunca foi violento. Que não sabe quem matou João Félix, mas que ouviu dizer que foi o próprio Cícero. Que soube que eles estavam bebendo e que a vítima quis agredi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 239 Imputa-se em desfavor dos acusados o crime de roubo com incidência de causa de aumento de uso de arma de fogo, quando da violência ou grave ameaça. Contudo, é cediço que a Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, deslocou a predita majorante (antes compreendida no art. 157, §2º, I, do CP) para o agora parágrafo 2º-A. Tal alte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital pois atingiu a vítima pelas costas; QUE a rua tem aproximadamente 10 metros de largura; QUE no momento do acidente só passava a motocicleta e a pista estava livre; QUE do outro lado não tinha movimento e o transito estava fluindo; QUE conhecia a vítima da igreja; QUE o acusado não prestou socorro, e quando caiu, levantou, funcionou a moto e foi embora; QUE afirma que o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2324 229 Iphone e depois vendeu, mas não sabia que era fruto de roubo; que trabalhava na Dream Cell; que conhece Amaral; que confirma o que informou na Polícia Federal; que comprou o telefone a Amaral; que Amaral tinha uma moto e fazia boy; que vendia telefone celular por fora; que vendeu o aparelho telefone ao irmão Claudionor; que C

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2459 355 princípio do in dubio pro reo. (TJ-MS, 0039199- 94.2015.8.12.0001, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Manoel Mendes Carli, DJu: 27 de Junho de 2017). Forçosa é, no caso em epígrafe, a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que nessa fase exige-se prova plena, autorizadora do juízo de certeza, não sendo admissí

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2474 269 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO IV DA LEI ESTADUAL Nº 7.151/2010. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0500320-69.2017.8.02.0000; Relator (a): Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 04/09/2018; Data de registro: 05/09/2018