Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 1630 dispensa a necessidade de licitação, sempre que caracterizada a urgência do caso. É o que prescreve o Art. 24, inciso IV, do referido diploma legal: “(...)é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que poss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 1632 saúde, em toda a sua amplitude, reconhecendo-o como direito público subjetivo. E, neste contexto, o instrumento processual de defesa em Juízo de tais direitos efetiva a vontade constitucional. Por fim, cabe asseverar que a tutela jurisdicional à saúde tem sido considerada tão ampla que até tratamentos m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 605 2142 sem que se proceda a prejulgamento da causa, bem resiste a inicial aos argumentos lançados nas respostas preliminares nesse juízo perfunctório dos fatos. Em análise primeira da exordial, vislumbra-se não se tratar de lide temerária ou pretensão deduzida com objetivos alheios ao Direito posto. Em tes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 610 927 564.01.2009.020379-2/000000-000 - nº ordem 1698/2009 - Conversão de Separação em Divórcio - M. A. . V. B. V. X E. P. P. - DIGA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS RESPONDIDOS. - ADV YURI FELIX PEREIRA OAB/SP 280743 564.01.2009.025685-6/000000-000 - nº ordem 2148/2009 - Alvará - FRANCISCA PAULINO FERREIRA E OUTROS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 855 3109 carregador, e roupas, ocasião em que confessou os furtos, e fazia uso da calça subtraída. Entregou a calça e a camiseta aos policiais para a devida apreensão. Quanto ao celular e ao carregador, informa que os entregou para Paulo Ricardo Vicente para que os guardasse. Quanto ao furto praticado, aduziu que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 413 427 “... Apesar de contribuir regularmente para o sustento da filha, conforme sentença (anexa) proferida pela 3ª Vara Cível desta Comarca, o autor, sempre encontrou dificuldades para exercer o seu direito de visitas. No momento, a situação agravou-se, havendo recusa da guardiã em permitir visitas do autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 3611 contribuição financeira do autor para custear seus estudos. Acrescentou que não houve modificação na situação econômica do requerente. Pugnou pela improcedência do pedido inicial (fls. 69/75). Juntou documentos. Em réplica (fls. 76/86), o autor confirma a existência de um imóvel com três casas, sendo que uma d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 46 RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP) Processo 0000217-93.1998.8.26.0493 (493.01.1998.000217) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Laercio Artioli e outros - A petição de fls. 547/548 informa a juntada da guia e comprovante de pagamento da taxa de mandato. Porém, a guia não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 1161 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. 2. A aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2061 1587 o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Conquanto o rito para ações como a tratada nestes autos deva, por força do disposto no artigo 275 do Código de Processo Civil, obedecer o rito sumário, conveniente é a sua conversão para o ordinário, a saber. Em casos análogos, não são raras as vezes em q