Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. VALOR. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante, sendo credor dos valores descontados em folha de pagamento, dispõe de meios hábeis a fazer cessá-los, inclusive por solicitação ao órgão pagador, não sendo vislumbrada

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 não sendo vislumbrada a necessidade de longo prazo para realização da solicitação em questão, a qual sequer restou comprovada nos autos. A execução provisória de astreintes é possível apenas se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, não ensejando prejuízo ime

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 desprovido. (Acórdão n.1023367, 07026952120178070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 13/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no artigo 485, VI, do CPC. Custas finais pela parte autora. Sem honorários adv

Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 4X4, Placa: JFB 7422 DF, ano/modelo 1999/2000, possui alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: "O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de alie

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 1

Caderno único ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2012 não foi localizada e as pessoas que atenderam o oficial de justiça informaram que ela não reside e nem é conhecida no local. Em suma, nota-se um dispêndio de trabalho do Poder Público em diligências infrutíferas e, pior, com o sinal de ser apenas uma forma de evitar a extinção do processo, ante o teor do certificado pelo senhor meirinho, razão pela qual é indispensável, pelas peculiaridades des

Caderno único ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de abril de 2015 NETO. R: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Número do processo: 0702687-64.2015.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: THIAGO FERNANDES DA COSTA, YAMILA MARIANA ALARCON REQUERIDO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A, LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A primei

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 CASTRO LINS. Número do processo: 0743732-43.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA GONZAGA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte autora opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando omissão, requereu providências judiciais. O recurso é tempest

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 Secretaria do Juízo a certidão de inteiro teor da decisão, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo ? certidão esta que não se confunde com a certidão de crédito. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1093388, 07007376320188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)