Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 N. 0729461-63.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TAMYRES DA SILVA BORGES. Adv(s).: RS51599 - MEIGAN SACK RODRIGUES. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. Adv(s).: DF21695 - JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA. Número do processo: 0729461-63.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMYRES DA SILVA BORGES RÉU: CENTRO

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 DF0010215A - MURILO MENDES COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725190-22.2018.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (193) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REQUERIDO: EXECUTIVA IMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Antes de intimar a parte requerida p

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 valor referente à multa pelo suposto descumprimento de tutela antecipada deferida nos autos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a cobrança de astreintes somente é possibilitada com a confirmação da tutela de urgência deferida na sentença de mérito, e desde que eventual recurso interposto contra esta seja não seja recebido no efeito devolutivo. No caso sob apreciação, os autos principa

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 da solicitação em questão, a qual sequer restou comprovada nos autos. A execução provisória de astreintes é possível apenas se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, não ensejando prejuízo imediato. A multa aplicada tem o propósito de compelir o cumprimento da

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 eventual recurso interposto contra esta seja não seja recebido no efeito devolutivo. No caso sob apreciação, os autos principais ainda encontramse conclusos para julgamento, não se viabilizando, na atual fase processual, a execução de eventuais verbas provenientes do eventual descumprimento da tutela de urgência deferida, o que impõe a resolução do processo sem análise de mérito. Nesse senti

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 para julgamento, não se viabilizando, na atual fase processual, a execução de eventuais verbas provenientes do eventual descumprimento da tutela de urgência deferida, o que impõe a resolução do processo sem análise de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SUSPENSÃO. DESNECESSID

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 seja não seja recebido no efeito devolutivo. No caso sob apreciação, os autos principais ainda encontram-se conclusos para julgamento, não se viabilizando, na atual fase processual, a execução de eventuais verbas provenientes do eventual descumprimento da tutela de urgência deferida, o que impõe a resolução do processo sem análise de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLA

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 interposto contra esta seja não seja recebido no efeito devolutivo. No caso sob apreciação, os autos principais ainda encontram-se conclusos para julgamento, não se viabilizando, na atual fase processual, a execução de eventuais verbas provenientes do eventual descumprimento da tutela de urgência deferida, o que impõe a resolução do processo sem análise de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE IN

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 parte autora opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando dúvida, requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos do ato judicial, tampouco para o reexame da matéria, como pretende o autor.No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENT