Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1744 1518 intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1709 2725 posto que o exercício da advocacia, profissão regulamentada que o é, não ocorre, em regra, sob pagamento de contraprestação vil por seu mandante. Ademais, o I.R. revela que o embargante tem condições de suposrtar com os ônus sucumbenciais (fls. 61). Consentânea ao mencionado entendimento, aliás, se posiciona a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1530 1614 GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Processo 0042370-62.2012.8.26.0005 - Procedimento Sumário - Seguro - Paulo Rodrigues da Cunha e outro - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. 1) Substitua-se no polo passivo da ação a Itau Seguros S/A. pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1503 1978 são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB?. Nesse diapasão, conquanto efetivamente não tenha o contrato de honorários advocatícios s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1426 2278 testemunhos policiais, para embasar o édito condenatório. PROVA CRIMINAL - Testemunha - Hipótese de tóxico - Depoimento prestado por policial - Validade - Servidores que não estão impedidos de depor - Testemunhos, ademais, que não foram sequer contraditados em Juízo - Recurso provido Os policiais milita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2912 dependerá do percentual da incapacidade do acidentado. Nesse sentido: “Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente. Quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido. O Colendo STJ já deci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 1767 342/352. Sobreveio réplica à contestação a fls. 356/359. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não foi obtida uma composição amigável (fls. 370). Na fase de especificação de provas (fls. 361), somente o autor requereu prova oral (fls. 362/364) É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1301 2708 sinistro, de modo que não há ofensa ao art.7º, IV, da Constituição Federal. Ao estabelecer que será de até 40 salários mínimos nos casos de invalidez permanente, a lei deixa claro, que a quantia a ser fixada dependerá do percentual da incapacidade do acidentado. Nesse sentido: “Seguro obrigatório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 2139 publicada em 29.12.2006. Não há, em princípio, inconstitucionalidade quanto à fixação do seguro obrigatório em salários mínimos. Ademais, não utilizado o salário mínimo como elemento de atualização monetária, mas, sim, como elemento variável para se fixar o valor a ser indenizável, no momento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1166 2351 ocorreu em 1992, ou seja, antes da vigência da referida norma, bem como inaplicável a MP 340/2006, que foi publicada em 29.12.2006. Ademais, não há, em princípio, inconstitucionalidade quanto à fixação do seguro obrigatório em salários mínimos, pois não utilizado como elemento de atualização monet�