Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2932 disposição, em seu artigo 115, inciso XVII. O entendimento de que “vencimentos integrais” é uma forma de remuneração mais ampla do que “vencimentos” implicaria na conclusão de que é possível a redução do valor pago aos ocupantes de cargos e empregos públicos fora das hipóteses expressame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2592 depreende do artigo 39, § Io, I, c/c o art. 37, X, XI, XII, XV” (Direito Administrativo Brasileiro, 34 ed. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 488). Atente-se para o fato de que, via de regra, a remuneração de servidores públicos constitui-se de uma pequena parcela tida como salário principal, ou salário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2594 das diferenças pretéritas, limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação. Os valores serão corrigidos e remunerados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com reda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3273 na fase em que se encontra por versar sobre matéria unicamente de direito (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. As teses preliminares suscitadas pelo requerido devem ser rechaçadas. Isto porque a matéria debatida nos autos não traz nenhuma complexidade, sendo certo que as verbas que devem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1160 3022 “’Vencimentos’(no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 3247 encaminhada ao Hospital Estadual de Vila Alpina, com ferimentos aparentemente leves. Disse que foi atendida por um trauma torácico e realizou exame de imagem no nosocômio, mas não foi constatada nenhuma fratura na região do seu tórax, motivo pelo qual foi medicada e liberada. Ocorre que, com o passar dos dias, as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1701 Processo 1004101-34.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Maria Aparecida Tadei de Oliveira Santa Casa de Misericordia São Francisco de Buritama e outro - Vistos em saneador. MARIA APARECIDA TADEI DE OLIVEIRA ajuizou ação condenatória em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BURITAMA e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 2634 da isonomia, garantindo que todos os interessados em prestar o certame, cientes das suas regras, decidam ou não dele participar, sempre em pé de igualdade com os demais candidatos. Segundo consta, o requerente teria sido eliminado do concurso pelos motivos previstos nos itens 5.16 e 5.29 do instrumento c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 3659 Pública Municipal Aposentada (Leonilde) e pensionistas (Maria Angelina; Neusa; Priscila) Pretensão de complementações de aposentadoria de outubro/15, novembro/15 e 13º sal.2015, conforme valores indicados em planilha constante da inicial Município que, em sua defesa, apresentou cálculos diversos Conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 104 cálculos apresentados ostentam data-base de 2021, de modo que o valor a ser considerado para opção pela RPV e não pelo precatório deve ser correspondente ao teto de 2021. No entanto, a exequente cobra o valor de R$ 14.073,66, que corresponde ao teto de 2022. Razão assiste ao executado. O cerne da discussão