Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3426 1441 Registro: 01/03/2021). Servidora pública estadual - Escrivã de polícia - Exercício das atividades em delegacia de classe superior à do cargo que ocupa - Diferenças salariais devidas, sob pena de locupletamento da Administração - Não revogação do DecretoLei 141/69 pela Lei Complementar 207/79 - Escor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3590 da Silva - Estado de São Paulo - Vistos, VINCENTINA MARINHO DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o ESTADO DE SÃO PAULO. Narra, em suma, a inicial, que, como pensionista de ex-ferroviário da extinta Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), sucedida pela União Federal, a autora faz jus ao recebimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2655 de três para cada parte [Lei n. 5.478/68, arts. 7º e 8º]. Intime-se o autor por carta. Cite-se o réu, cientificando-o de que poderá apresentar defesa, por intermédio de advogado, à presente ação até a data da audiência ora designada. Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1523 da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 STJ recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1878 (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, na fase de cumprimento de sentença Admissibilidade - Princípio da causalidade - RPV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5930 de natureza formal inviabilizem a continuidade do atendimento médico-hospitalar destinado à população, tendo em vista a dignidade da pessoa humana, bem como a natureza fundamental do direito à saúde, constitucionalmente garantido nos exatos termos do Art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 342 no dia 31/03/2020 a requerida suspendeu as entregas dos produtos químicos para a autarquia requerente, embora cientificada de que a falta da entrega dos produtos até as 17:00 horas do dia 01/04/2020 causaria a paralisação do tratamento de água e de seu fornecimento à população, situação que foi sanad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2067 2405 11.960/09).” (TJ-SP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018497-95.2014.8.26.0053 , Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 18/08/2015, 12ª Câmara de Direito Público) Entretanto, vislumbra-se que a o art. 3º, inciso IV da LC Estadual nº 1.249/2014, que estendeu o adicional aos aposentados e pensionistas, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2206 3178 são irredutíveis, com exceção dos casos previstos na própria Constituição. A Constituição Estadual repete tal disposição, em seu artigo 115, inciso XVII. O entendimento de que “vencimentos integrais” é uma forma de remuneração mais ampla do que “vencimentos” implicaria na conclusão de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2628 1542 Prefeitura do Município de São Paulo - - Construtora Gomes Lourenço S/A - Vistos. Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do NCPC. Passo a apreciar as preliminares. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do Município, este não pode se abster