Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 3111 tida como salário principal, ou salário base, acrescido de vantagens e gratificações de toda sorte, cuja única função é servir como forma mal disfarçada de aumentos gerais. Nesse sentido: “Não parece razoável defender que o sentido da lei que fixou em 5% o valor do adicional por tempo de serviço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3270 483.01.2012.000080-0/000000-000 - nº ordem 13/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDINEI DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 148/155 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3276 depreende do artigo 39, § Io, I, c/c o art. 37, X, XI, XII, XV” (Direito Administrativo Brasileiro, 34 ed. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 488). Atente-se para o fato de que, via de regra, a remuneração de servidores públicos constitui-se de uma pequena parcela tida como salário principal, ou salári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1083 2824 integrais dos servidores, à exceção das eventuais e ocasionais, situação à qual se subsume o caso em apreço” (TJSP, Apelação n° 994092661120, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Ângelo Malanga, 09/02/2010). Hely Lopes Meirelles esclarece que: “’Vencimentos’(no plural) é espécie de rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 2200 a ação para condenar a autoridade impetrada a fornecer, gratuitamente, a BELMIRO JESUS CRISTOFOLI o medicamento Lyrica 75mg durante seu tratamento. Torno definitiva a liminar de fls. 16, que deverá ser cumprida pela autoridade impetrada, sob pena de crime de desobediência e multa diária, que fixo em R$

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 3759 09/02/2010). Hely Lopes Meirelles esclarece que: “’Vencimentos’(no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2288 170 DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO 1ª CC N.º /2019 1. RELATÓRIO Trata-se de de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo n.° 0800217-17.2019.8.02.0000, interposto por Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil S/A, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1695 disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. 1. NULIDADE DA CDA. Inocorrência. Expressa menção dos dispositivos legais que embasam a execução, com o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2810 esvaziamento do objeto da ação por fato superveniente à sua propositura. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Tendo dado causa ao ajuizamento da demanda, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 2747 artigos 192 e 193 do Decreto Estadual nº 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo), in verbis: Art. 192 O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, quando aposentad