Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 794 art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (fls. 187), o que lhe foi deferido em 03.11.1999. Foi determinado que se aguardasse em Cartório nova e útil provocação por até um ano, após o qual, sem requerimento útil ao andamento do feito, os autos deveriam aguardar provocação no arquivo (fls. 188). Por meio do expediente nº 22/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1999 925 anexa, que é parte integrante desta lei”, foi considerada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 187, de 23.12.2002, do Município de Jahu que institui a Contribuição para Custeio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 768 Decido. A doutrina e a jurisprudência têm admitido a apresentação de objeção de pré-executividade para veiculação de matérias correlacionadas às condições da ação executiva, aos pressupostos processuais ou aos requisitos necessários para constituição do título executivo. A esse respeito, aliá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 2579 de dezembro de 1998 e a citação efetivada no dia 02 de março de 1999, há que se pronunciar a prescrição apenas no tocante aos créditos constituídos nos anos de 1993 e 1994, prosseguindo-se a execução para cobrança dos demais tributos. No tocante à alegação de ocorrência da prescrição intercorrent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1135 1093 artigo 174, do CTN, pois não se aplica ao caso o inciso I, do artigo citado, em sua atual redação, por respeito à vedação da retroatividade de lei, uma vez que, a nova redação desta norma foi determinada pela LC 118/2005, após, portanto, a ocorrência do fato gerador dos tributos cujos créditos tributá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1280 286 De início, não procede o argumento de que a CDA não é título hábil para fundamentar a presente execução fiscal, já que preenche todos os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Cada um dos exercícios cobrados está devidamente discriminado, inclusive, quanto às respectivas numeraçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1292 342 das custas e despesas processuais, por ser isenta, conforme artigo 6º da Lei nº 11.608/03, bem como de remeter estes autos para reexame necessário, uma vez que o valor da execução não excede a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º, do diploma processual civil. P.R.I.C. Ribeirão Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2781 1248 no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2861 1715 destinado ao preenchimento de vagas do cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar, regido pelo Edital nº DP-1/321/18 e foi aprovado nos exames de conhecimentos gerais, aptidão física, saúde e psicológico. Diz que após a fase de avaliação da conduta social, não encontrou seu nome na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1460 de álcool. Concessão da ordem. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1001184- 86.2016.8.26.0042, RELATOR Jarbas Gomes, D.J. 19.04.2018)”. “Apelação Cível Administrativo Mandado de Segurança Pretensão de anulação de auto de infração por recusa a se submeter a teste de etilômetro Sentença que