Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 1722 Processo 1501832-88.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bcem Comercio de Produtos Alimenticios - Vistos. A parte executada postulou a conversão em renda dos valores penhorados. Expeça-se, em favor da FESP, mandado de levantamento dos valores penhorados. Após o levanta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2084 tributário. Também não há que se falar em prescrição. Em caso processo administrativo instaurado, para fins de prescrição, entende-se que a constituição definitiva do crédito se dá com o trânsito em julgado administrativo. O trânsito em julgado na esfera administrativa ocorreu em 17/04/2020 (fls. 02) e a d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3197 409 condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário” (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015). Assim, DEFIRO a liminar, autorizando os impetrantes a recolherem o ITBI (alíquota de 3%) e os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 283 não foi computado para formação do bloco aquisitivo de licença prêmio. O artigo 6º, do Decreto 22.893 de 1984, estabelecia que o período do curso de formação seria computado para todos os efeitos legais. E no mesmo sentido o artigo 54 e seu § 2º, do Decreto Lei n. 260/70 que garantia ao bolsista a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 213 DO JULGAMENTO DAS ADIS N.ºS 4.357/DF E 4.425/DF, ATÉ QUE SOLUÇÃO SEJA DADA À REPERCUSSÃO GERAL Nº 810, ATRELADA AO RE 870.947 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, PARCIALMENTE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO PARA O MESMO FIM.” (TJSP - Apelação / Reexame Necessário nº 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2536 316 autos digitais até a realização da audiência a ser designada.Intime-se a parte autora para que distribua a carta precatória junto ao juízo deprecado, juntando-se aos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias.Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2734 1279 curso de formação de soldados, iniciado em 10 de dezembro de 1987. Afirma que após a conclusão do curso, foi admitido na Corporação em 01 de julho de 1988. O pedido administrativo foi indeferido ante ao argumento de que o curso de formação ocorreu antes de ser nomeado ao cargo. Precipuamente afasto a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1279 permanecendo o processo sem impulsionamento por prazo superior a cinco anos Extinção decretada de ofício com fundamento no art. 40, §4.º da Lei 6.830/80 c.c art. 174, CTN e 269, IV, CPC Recurso manifestamente improcedente Negado seguimento ao recurso oficial com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Trata-se de execução

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1071 Execuções Fiscais (fls. 15). Houve determinação para que se aguardasse em Cartório nova e útil provocação por até um ano, após o qual, sem requerimento útil ao andamento do feito, os autos deveriam aguardar provocação no arquivo (fls. 16). Por meio do expediente nº 37/2015, com certidão às fls. 19, o douto Juízo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 736 de seis anos Concordância da Fazenda Pública com o decreto da prescrição Precedentes do A. STJ Correção do decisum Sentença mantida Reexame necessário desprovido. (Reexame Necessário nº 9001955-13.1996.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Souza Meirelles, j. em 25 de setembro de 2013). Nada há, pois, a