Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 408 para tratamento de diabetes: “1) TRESIBA 2 (canetas) mês; 2) INSULINA FIASP 2 (canetas) mês, 3) SENSORES FREESTYLE LIBRE 2 POR MÊS (uma vez que cada sensor tem durabilidade de 14 dias); 4) FITAS (120 unidades mensais) para glicosimetria e AGULHAS 180 por mês, sendo 6 ao dia para glicosimetria”. Decido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 959 e no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Vale lembrar, aqui, que os recursos estão ordinariamente sujeitos ao princípio da taxatividade, segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal, como ensina Nelson Nery Junior (Princípios fundamentais: teoria geral dos recur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1320 pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a liminar para afastar a utilização do valor venal de referência municipal do ITBI como base de cálculo do ITCMD. A simples busca na recente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1284 como base de cálculo do ITCMD, referente ao Inventário e Partilha dos bens imóveis identificados pelas matrículas ns. 207.423, do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e 36.701 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (contribuintes ns. 110.351.0033-8 e 029.019.0008-9). A simples busca na recen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 723 da penalidade imposta diante da ausência de sua notificação. Ao final pela concessão do mandamus (fls.01/06). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 39/40). O Ministério Público manifestou-se pelo seu desinteresse em intervir no feito (fls. 63). É o relatório. DECIDO. A impetrante, alegou que a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 311 atividade e à integralidade remuneratória dos seus proventos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Clarice Soares Barreto em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de RECONHECER o direito da parte autora à aposentadoria especial com paridade e integralidade, de acordo com a cl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1527 Vara da Fazenda Pública; Data Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) “MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD. Base de cálculo Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Concessão da segurança. Manutenção. Recolhimento do ITCMD que