Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1871 atacado, determinando que o recolhimento do ITCMD das transmissões do imóveis descritos na inicial tenham por base de cálculo o valor venal do bem, assim considerado para fins de IPTU (exercício 2020, ano do óbito), e sem a incidência da multa de protocolização. A simples busca na recente jurisprudência do Tri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1746 Decido. O licenciamento anual do veículo está previsto no artigo 130 do CTB. Em que pese haver a restrição com relação ao veículo por eventual fraude, não tem essa o condão de afastar o direito de licenciamento anual, o que ocasionará evidente prejuízo ao impetrante, se não o fizer até a data limite que se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2022 Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.x (TJSP, Apelação n° 102371570.2015.8.26.0053. 11ª Câmara de Direito Público. Desembargador Relator Jarbas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2292 e AIIM, lavrado em 2016. Segundo, porque não há qualquer correlação entre a doação autuada (fls.33/63) e doação declarada posteriormente (fls.73/74). Vê-se, portanto, que não há nos autos provas suficientes e aptas a afastar a presunção de legitimidade do ato, especialmente pelo fato de que a pretensão da e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1545 Sra. Marlene Garcia Moron; (iii) 50% De um prédio industrial e seu respectivo terreno, situados na Rua Sebastião Miguel da Silva, nº 59, lotes 44 e 45 da quadra 35, da Cidade Lider, em Itaquera, São Paulo SP, objeto das matrículas nºs 9.946 e 9.947 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de S�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1475 Precedentes Segurança concedida na 1ª Instância Sentença mantida Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1035103-28.2019.8.26.0053; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 1146 requisitos legais. Diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), as atividades de comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, são essenciais à garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1716 na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional, constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora. A terceira, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executivida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 1490 revelam que os autores auferem rendas superiores à média nacional, de sorte que não é crível não disponham de recursos para custearem o processo sem prejuízo dos próprios sustentos. Não se perca de vista que a Constituição Federal de 1988 dispôs que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 2181 estipulados pelo órgão municipal, sendo impossível as Autoras conseguirem protocolar as quase 300 multas impostas, sem escoar seu prazo de defesa, considerando somente um protocolo por agendamento. Requer a tutela de urgência para que a ré proceda com os protocolos de todos os recursos administrativos no prazo máxim