Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2099 juros de mora pela Lei 13.918/09 e tais índices de juros já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Desnecessária a substituição da CDA, pois eventual excesso não cond

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3444 2401 submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, AgRg no REsp 1.216.672-SC, 2ª Turma, j. 19.06.2012, Rel. o Min. CASTRO MEIRA). Multa: Quanto à multa, a parte executada alega que a penalidade excede o correspondente a 100% do valor do tributo e que, portanto, deve ser reduzida. De fato, ver

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 1995 n. 12.016/2009), no caso, o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em cinco (5) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 1645 de Freitas Monteiro - - Ana Cristina de Freitas Borges Monteiro - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos 1-) Recebo a petição de fls. 201 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) A fim de facilitar a apreciação do pedido de liminar e futuro julgamento destes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 694 inconstitucional, deve observar, por se tratar de remuneração de servidor público, o que estou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, com Repercussão Geral, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, mas preservando-se a irreduti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1882 ação de extinção de condomínio, e pediu a improcedência. Houve réplica. As requeridas especificaram provas. O Ministério Público se manifestou. Foi reconhecida a conexão e determinada a reunião dos processos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de ser determinado o prosseguimento da açã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 766 de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB: 148842/SP) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - Edison Carlos Fernandes (OAB: 151366/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2074919-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 306 12/05/2015).””AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao cômputo como período aquisitivo de férias a frequência no curso de formação de soldados. Sentença improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Reforma. Dies a quo do prazo prescricional para o pedido formulado na inicial q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2545 258 retroativas.”Artigo 6º: “ Os alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2º do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2569 266 período relativo ao curso de formação de soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados “ex officio” após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos.”.Infere-se que a ré não observou a legislação vigente à época e restringiu o direito do autor que já exercia a fu