Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1937 Requerimento que não acarreta a alteração da causa de pedir e do pedido, além de prestigiar os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas - Carência da ação, por ilegitimidade passiva Vinculo funcional mantido com autarquia estadual (DER Departamento de Estradas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 2155 com caráter confiscatório e inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 quanto aos juros de mora. Houve resposta da FESP. Relatado o essencial, decido. A presente execução fiscal tem por objeto ICMS exigido por meio do AIIM de nº 41272316. Os créditos em execução têm sua origem em ICMS de referência entre 30/11/2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2329 deixo de analisar outra vez o mesmo pedido. Indefiro intimação da FESP para que esclareça a forma como calculou os valores. É da parte executada o ônus de apontar eventual excesso. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 15 de junho de 2021. - ADV: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2517 tributários de ICMS mediante compensação de valores cedidos de precatórios judiciais alimentares. Inadmissibilidade. Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJ-SP; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2572 1637 §4º, inciso II, da Constituição Federal.Cabe frisar que o impetrante busca, com o presente writ, ver declarado que seu direito à aposentação voluntária se dê, oportunamente, com a observância das regras da Lei Complementar nº 51/85, c/c Lei Complementar Estadual 776/94, garantindo-se-lhe a integralidade e paridad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2451 320 pendente o vínculo, não se inicia a contagem do prazo. O autor ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 28/03/1988, sendo admitido após a conclusão do Curso de Formação de Soldados em 29/09/1988. Ocorre que o período acima não foi computado para formação do bloco aquisitivo de férias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2709 333 Decreto 22.893 de 1984, estabelecia que o período do curso de formação seria computado para todos os efeitos legais. E no mesmo sentido o artigo 54 e seu § 2º, do Decreto Lei n. 260/70 que garantia ao bolsista a averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 734 prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo quinquenal foi atingido. O douto Juízo a quo, por despacho datado de 12.12.2003 (fls. 11), deferiu a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano, findo o qual determinou que os autos aguardassem provocação no arquivo, ou seja, a partir de 12.12.2004

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 795 c.c art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 e julgou extinta a execução com fulcro no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. De fato, a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi requerida pelo próprio exequente, em agosto de 2000, conforme se vê a fls. 24 destes autos. O posterior arquiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1682 1101 particular não sendo possível presumir se possui capacidade para arcar com as custas do processo ou não, considerando, ainda, que o valor da causa não é elevado. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprova