Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 1028 o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Na espécie, o douto Juízo a quo, por despacho datado de 10.11.1999 (fls. 06v.), deferiu a suspensão da execução, tendo o exequente tomado ciência (fls. 06v.). Somente após abertura de vista em 02.04.2013 (fls. 22), em decorrênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 699 na respectiva certidão de registro imobiliário. O registro da escritura é ônus do adquirente, de forma que não pode o vendedor ser penalizado em razão da inércia do comprador, que não cuidou de levar a efeito referido registro, uma vez que não mais detinha o domínio e a posse sobre referido bem q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1536 603 Calmon, Segunda Turma, j. em 05 de agosto de 2008). Estabelece o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Sus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 2578 a ausência de prescrição e legalidade da taxa (fls. 18/19). É o relatório. Fundamento e decido. A questão é apenas de direito e a matéria de fato encontra-se comprovada documentalmente, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Afasto a alegação de prescrição do crédito tributário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2962 Fazenda Estadual que calcula os adicionais temporais sobre o salário base + RETP - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade - Sentença de improce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 1622 a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é sufic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2016 é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça, em 3/3/2022, ao julgar o Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, estabeleceu as seguintes teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3582 1846 fls. 18/20, consta que autora preencheu os requisitos da referida aposentadoria, qual seja, em 27/04/2018, conforme comprova, aliás, o documento de fls. 09, emitido pelo Instituto de Previdência do Município. O texto constitucional foi expresso em dizer que, para a concessão do abono de permanência, bas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2119 de São Paulo para fins de cobrança de IPTU e alíquota de 4%, a fim de que os Impetrantes possam registrar escritura de inventário extrajudicial nos competentes Cartórios Notarial e de Registro de Imóveis, dando-se ciência do quanto determinado ao Tabelião de Notas da Capital e ao Registro de Imóveis da Capital,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3413 2926 à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias. Após tornem conclusos. No mais, mantenho o despacho tal como lançado, anotando-se o necessário. O despacho embargado tinha como escopo a intimação da exequente para se manifestar sobre a exceção de p