Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 os cursos de educação de jovens e adultos - EJA do ensino médio. (Redação dada pela Resolução nº 1/2010-CEDF) Art. 31. Os cursos da educação de jovens e adultos, equivalentes ao ensino fundamental e ao médio, podem organizar-se por períodos, segmentos, semestres, fases, matrícula por componente curricular ou por outra forma de organização, devendo constar, obrigatoriamente, do currículo e

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 de perdas e danos, nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02 . 2- Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1.134.725 (2009/0067148-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.06.2011 - p. 1904). O artigo 389, de clareza ímpar, deixa evidente que aquele que deu causa a propositura da ação (inadimplemento da obrigação), responde por perdas e danos mais juros, multa e honorários

Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 posteriores ao alegado pedido de exclusão dos números do cadastro do requerente, bem como do registro de reclamações perante à requerida. A requerida, por sua vez, apenas sustenta a regularidade das cobranças ao argumento de que as mensagens são direcionadas exatamente para os telefones deixados para contato pelos próprios consumidores e que já procedeu com a exclusão dos números de telefon

Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 reconhecidamente protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o diálogo das fontes, torna-se fundamental para a solução da lide é a análise do ônus atribuído pelo Código do Processo Civil a cada uma das partes. Nesse sentido, estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quant

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Federal e da Polícia Federal, perceberá o equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. 2. Deve, contudo, a expressão "vencimento" ser interpretada, em razão do caráter indenizatório da referida verba, como "remuneração", devendo, portanto, ser acrescida de todas as vantagens do cargo, excetuadas

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, o que equivale a dizer que dispensa a prova da culpa, bastando aferir a falha na prestação dos serviços, o que restou comprovado, como dito alhures. Nessa linha somente se exime da responsabilidade se restar comprovado as excludentes estabelecidas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não se obser

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 que lhe foi causada. No presente caso, observo que a empresa ré possui uma situação econômica hábil a proporcionar o pagamento de uma indenização compatível com sua realidade financeira, já que está entre as maiores companhias aérea do país. Tem-se em relevo, ainda, que apesar de não estabelecido em nosso Código Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 170, V, situado no Capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Dentre os vários princípios informativos do subsistema consumerista, tenho que destacar três que são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, ou seja, o princípio da vulnerabilidade do consumidor-autor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor); o princípio da informação (artigo 6º, inciso III, do

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 de formação na Academia Nacional de Polícia é considerada como tempo efetivo de serviço para fins de aposentadoria, a teor do disposto no artigo 12 da Lei nº. 4.848/65. 4. O Distrito Federal é isento do pagamento das custas judiciais, a teor do disposto no Decreto Lei nº 500/69. 5. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido apenas para isentá-lo do pagamento das custas processuais. Recur

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 conforme a teoria da asserção. Assim, tendo em vista o fato narrado na petição inicial (resultado errado em exame realizado pela ré/recorrente), não prospera a assertiva de ilegitimidade da recorrente. 4. No caso é fato incontroverso que a autora/recorrida procurou um dos laboratórios da ré/recorrente para exames de sangue a fim de verificar a presença do antígeno do fator de Von Willebrand,