Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3o A educação de jovens e adult

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional." (in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 19ª edição, Editora Forense, pág. 421). Pois bem. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes para prestação de serviços telefônicos, na modalidade pré-paga, r

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 de fraude. Embora se trate de relação reconhecidamente protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o diálogo das fontes, torna-se fundamental para a solução da lide é a análise do ônus atribuído pelo Código do Processo Civil a cada uma das partes. Nesse sentido, estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constituti

Caderno único ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de julho de 2017 conclusão adotada (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). 2 ? [...]; (Acórdão n.943566, 20150111238150APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). II ? DO JULGAMENTO ANTECIPADO Compulsando detidamente os autos não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova é eminentemente docume

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). Para o val

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 procedência do pedido para impor indenização destinada à reparação do dano moral experimentado. Cumpre salientar que a simples ocorrência do fato narrado na petição inicial, que por sua vez fundamenta o pedido indenizatório, é suficiente para ensejar a reparação do dano moral, sendo prescindível a demonstração da dor espiritual experimentada. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 de prováveis clientes. Apesar disso, nos termos da denominada teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual me filio, para análise da relação de consumo faz necessária a conjugação do art. 2º com o art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, referido instituto jurídico é caracterizado pela vulnerabilidade ou, em outros termos, desequi

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 e julgamento, ocasião em que o autor informou que o veículo foi consertado às custas da segunda requerida e, diante da não realização de acordo quanto aos valores pleiteados, foi deferida a inclusão no pólo passivo da fabricante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Após citada, a requerida FORD apresentou a defesa id. 8799087, pela qual sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 das partes, o que observo na relação concretizada nos autos, mormente pela vulnerabilidade técnica, vez que o autor não detém conhecimento pormenorizado quanto ao funcionamento do bem adquirido. Assim, entendo que há relação de consumo de modo que a solução da questão deve ser encontrada mediante a análise dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. Embora se trate de rel

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito. Assim, é o caso de julgamento antecipado, com fulcro art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Some-se a isso a expressa concordância das partes com o julgamento antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, "o julgamento antecipado da l