Caderno único ● 14/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2011 de mais provas. É o relatório. Fundamento e decido. O prazo prescricional do titulo objeto da execução (cédula de crédito bancário) é de três anos, a partir do vencimento, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil. Esse prazo também é confirmado pelos artigos 44, da Lei nº 10.931/04, e 70, da Lei Uniforme. O feito principal realmente permaneceu por alguns poucos anos

Caderno único ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de maio de 2015 disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei n. 2.179/84 aos candidatos submetidos a Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal. O DecretoLei em pauta dispõe sobre a percepção de vencimentos pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a

Caderno único ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 22 de julho de 2010 cobrados em período de inadimplência - Apelo conhecido e improvido. (...) 3 - A comissão de permanência apresenta natureza jurídica de juros remuneratórios e correção monetária, eis que nela estão embutidos índices que a um só tempo correspondem à remuneração do capital e à atualização do valor da moeda. Por conseqüência, não se permite a sua cumulação com juros moratórios e/ou remuneratórios e com

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda, o artigo 341 do mesmo diploma legal estabelece, in verbis: ?Art. 341 Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verd

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (Acórdão n.891352, 20131310044998APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 126). 3. Da gratuidade de justiça.

Caderno único ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Nº 2006.07.1.019559-0 - Cumprimento de Sentenca - A: WALDINEY MONTEIRO DE FARIA. Adv(s).: GO012638 - Joao Carlos de Faria. R: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA . Adv(s).: DF006657 - Francisco de Assis Campos Neto, DF008383E - Felipe Ribeiro Andre. R: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA . Adv(s).: (.). Não há garantia do Juízo, porquanto os bens indicados pelo devedor foram recusados pelo exeqüente. E, por c

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 da mora. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime. (Acórdão n.843197, 20140020255264AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 04/02/2015. Pág.: 258). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. A liminar deferida pe

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 e mensagens via celular, enviados e recebidos pela parte requerente (ID?s 5208363 e 5208526), o qual requer que o BANCO BRADESCO retire seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, decisão de ID 5221539 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nessa esteira, tenho que o caso em hipótese é questão típica de hipossuficiência do autor-consumidor, revelada tanto a hipossuficiência ec

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 que bem analisara a questão ora reiterada nesta sede pelos agravantes: "Com efeito, a penhora impugnada recaiu sobre direitos de aquisição de um imóvel que, segundo alegam os executados/agravantes seria bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, por estar sendo 'utilizado pela filha dos Agravantes para a sua residência e de sua família'. Conquanto a impenhorabilidade do bem de família tenha p

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 da parte requerida foi ou não firmado pelo autor e, depois, apurar a responsabilidade da parte ré na hipótese de fraude e, ao final, verificar se a negativação foi ou não devida. Embora se trate de relação reconhecidamente protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o diálogo das fontes, torna-se fundamental para a solução da lide é a análise do ônus atribuído pelo C�