Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 supratranscrito, trata da Polícia da União e, também, da Polícia do Distrito Federal. Percebe-se que a vontade do Legislador foi, pois, disciplinar de forma equivalente, no que diz respeito à contraprestação pecuniária durante o Curso de Formação, dos candidatos ao ingresso no quadro de Policiais da União e da Polícia Civil do Distrito Federal. Assim, de acordo com o disposto acima, os cand

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 relativo a contrato em face da requerida, o qual não reconhece, e a condenação da empresa na reparação pelos danos morais experimentados, visto ter havido a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes em decorrência do débito ora impugnado. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora instruiu o feito com os documentos acostados aos autos, os quais mostram-se verossímei

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 nome nos cadastros de proteção ao crédito e ainda indenizar-lhe por danos morais com o valor de R$ 10.000,00. Contestação apresentada em data anterior à audiência designada (ID 4349499), acompanhada de documentos, na qual, inicialmente, sob o reconhecimento da ocorrência de fraude na contratação do serviço, a requerida apresenta proposta de acordo, com informação acerca do cancelamento do

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 a parte requerida a inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da constatação de fraude perpetrada por terceiro, tendo, inclusive realizado o cancelamento do débito e procedido com a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (ID 4349588), tendo, inclusive, em duas oportunidades, realizado proposta de acordo. Uma vez que procedeu a requerida com a exclusão dos débi

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Segundo a parte autora, por aniversariar em março, afirma que só teria recebido 3/12 do valor que lhe cabia, sendo que faz jus ao recebimento do valor correspondente à diferença do décimo terceiro pago aos servidores no período integral anual, tendo o Poder Público decidido, através de portarias e resolu

Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 o curso de formação de policiais. Vale designar que o porcentual de 80% a que os autores almejam haverá de incidir sobre o vencimento fixado para a classe inicial da categoria e não sobre os vencimentos, ou seja, incidirá sobre a remuneração, que abarca o vencimento e as gratificações. Vejamos o posicionamento do Egrégio TJDFT a respeito de assunto: ?CURSO DE FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - 8

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 da informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômico quanto no técnico; o princípio da informação é um direito básico do consumidor, correspondendo a um d

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. A Constituição Federal de 1988, no título II, que versa sobre ?Direitos e Garantias Fundamentais?, no capítulo I, que cuida dos ?Direitos e Deveres Individuais e Coletivos?, especificamen

Caderno único ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2012 as referidas associações tem com os condomínios, a jurisprudência têm conferido a tais agremiações com fins residenciais contornos próprios de organismos condominiais com repercussões obrigacionais próprias dos condomínios. (Acórdão n. 578463, 20100410115705APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 11/04/2012, DJ 16/04/2012 p. 172). O objetivo do réu é a regularização d

Caderno único ● 14/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de março de 2011 R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), a teor do contido no art. 20, § 4º, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publiquese. Registre-se. Intime-se.Brasília - DF, sexta-feira, 04/03/2011 às 14h20.Josmar Gomes de Oliveira, Juiz de Direito Substituto. Nº 14505-0/07 - Reparacao de Danos - A: LUIZ ALBERTO DA SILVA MOREIRA. Adv(s).: DF009285 - Ubiraci Raposo, DF014480 Hercules de Brito Leite. R: RE