Caderno único ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de julho de 2015 Silva Souza não integra o polo passivo da demanda, pois não se confunde com a pessoa jurídica que representa. Destarte, tanto a própria pessoa física quanto seu patrimônio não se confunde com o da pessoa jurídica que representa, razão pela qual indefiro o pedido de penhora do veículo indicado à fl. 138 e renovado às fls. 146/147. Neste sentido: Apelação - Indenização por dano moral - Ilegi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 1668 obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”. Embora cabível a exigência de lucros cessantes, os mesmos não podem ser cumulados com a multa moratória, sob pena de bis in idem, conforme julgamento decidido no REsp 1.635.428/ SC (Tema 970), publicado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 906 meu sentir, o acolhimento desta tese não significa que não possa, em tese, haver o ajuizamento de ação de indenização por enriquecimento sem causa quando alegado e demonstrado que o morador se beneficia, utiliza concretamente de serviços fornecidos pela associação e por eles nada paga. No caso ora em exame, como na maiori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 804 do ajuizamento da ação e, conforme a própria autora afirma, o valor foi integralmente utilizado por ela (fls. 150). Consta, ainda, às fls. 214/217, fotocópia dos documentos pessoais da autora e assinatura digital, os quais não foram impugnados. Vale destacar também, que as imagens das conversas por what

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3458 3608 doação feita pelo falecido que leve tal valor à colação Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 544, do Código Civil Doação que representa adiantamento da legítima Ausente declaração expressa em sentido contrário, não há como se concluir que o bem saiu da parte disponível Artigos 2.005 e 2.006, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 3492 Nogueira, falecida em 28/04/2013. Desde o falecimento de sua genitora, a requerida ocupa gratuitamente o imóvel localizado à Rua Afonso Giannico, 196, Pedregulho, que integra o patrimônio do espólio. Sustentaram que o imóvel no qual a requerida reside pertence a todos os herdeiros, na proporção de 10% p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2752 2228 requerido; que do casamento com o requerido adveio uma filha; que ao tentar o divórcio o requerido não aceitou; que o requerido tinha vergonha dela por ela ter mais idade que ele; que a chamava de velha louca, retardada, lazarenta, morfética, filha da puta (sic), etc.; que decidiu segurar o casamento at

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1226 do artigo 418 do Código Civil. Recurso processado, com contrarrazões. Houve oposição ao julgamento virtual. É a síntese de necessário. Ainda que o desfazimento do negócio tenha sido motivado pelo arrependimento da autora, tem ela o direito de reaver as quantias pagas, porém, deve suportar as penalidades em decorrência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2219 689 O pedido inicial está fundado em normas de parcelamento e uso do solo Aplicação dos dispositivos da Lei nº 6.766/79 Embora contenha questões ambientais reflexas, a lide não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente Inexistência de prevenção Juiz Substituto que n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2225 293 nos termos do disposto neste artigo.” Também a Súmula 13 da ANS disciplina a questão: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorr